Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da Organização dos Poderes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Compete ao Prefeito legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente pelos municípios, pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, pela Lei Orgânica e nos demais casos previstos em lei.

( ) É de competência privativa da Câmara Municipal exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito.

( ) O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, Diretores e Responsáveis pela administração direta e indireta.

( ) Compete ao Presidente da Câmara Municipal permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, respeitando o disposto na Lei Orgânica Municipal.

A sequência está correta em:

• A.

  V, V, F, V, F

• B.

  F, V, V, V, F

• C.

  F, F, V, F, V

• D.

  F, F, V, V, V

• E.

  V, F, V, V, F

Considerando as disposições da Lei Orgânica de São Leopoldo acerca da ordem econômica e social no município, analise:

I. Os investimentos do município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

II. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbano e conterá as exigências fundamentais da ordenação da cidade.

III. O saneamento básico é serviço público essencial, constituindo-se em dever do município sua progressiva extensão à população, como condição fundamental da qualidade de vida, proteção ambiental e desenvolvimento social.

IV. É dever do município, visando à melhoria da qualidade da educação promover a valorização dos profissionais, assegurando-lhes, na forma da lei complementar, ingresso exclusivamente por processo seletivo simplificado de provas.

V. No que tange ao transporte, a permissão do serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente; a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.

Podemos afirmar que:

• A.

  Todos os itens são verdadeiros.

• B.

  Todos os itens são falsos.

• C.

  Dois itens são verdadeiros e três itens são falsos.

• D.

  Um item é verdadeiro e quatro itens são falsos.

• E.

  Um item é falso e quatro itens são verdadeiros.

O estatuto dos servidores públicos do município de São Leopoldo estabelece alguns conceitos fundamentais acerca de institutos jurídicos que você, na condição de futuro servidor público deve, obrigatoriamente dominar e estar familiarizado. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

1. Cargo público. 2. Posse. 3. Função gratificada. 4. Readaptação.

( ) Instituído(a) por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício e cujo provimento atenderá a casos, condições e percentuais mínimos.

( ) É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) Criado(a) em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

A sequência está correta em:

• A.

  4, 3, 2, 1

• B.

  3, 4, 1, 2

• C.

  1, 3, 2, 4

• D.

  3, 1, 4, 2

• E.

  2, 1, 4, 3

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo dedica capítulo especial aos atos administrativos, regulando a forma com que são formalizados e publicados, condições essenciais para lhes conferir eficácia. Estabelece, assim, a espécie de diploma legal adequado para a expedição de determinados atos, conforme o caso. São hipóteses em que o ato administrativo deverá ser expedido por meio de decreto, EXCETO:

• A.

  Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

• B.

  Provimento e vacância nos quadros de pessoal.

• C.

  Permissão de uso dos bens municipais.

• D.

  Fixação e alteração de preços.

• E.

  Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal.

As obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e indireta. A forma indireta não prevê o regime de:

• A. Empreitada por preço global.
• B. Empreitada por preço unitário.
• C. Empreitada integral.
• D. Gerenciamento parcial.
• E. Tarefa.

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

• A. Local, dia, mês, ano e hora da lavratura.
• B. O nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver.
• C. A descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou regulamento violado, fazendo referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso.
• D. A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentação da defesa e provas nos prazos previstos.
• E. Sem assinatura de quem o lavrou o que impossibilitará a identificação do fiscal, preservando-o.

Guarapari é uma cidade com fulcro turístico e que requer uma fiscalização enérgica nos hotéis, restaurantes, padarias e estabelecimentos congêneres. Abaixo, estão descritas algumas das prescrições previstas no Código de Posturas do município. Analise-as e marque a INCORRETA:

• A. A higienização da louça e talheres deverá ser feita em esterilizadores ou com produtos químicos adequados.
• B. Os esterilizadores poderão estar desligados durante o funcionamento do estabelecimento.
• C. Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando os de plástico ou papel que devem ser destruídos após uma única utilização.
• D. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual.
• E. Deverá existir sanitário para ambos os sexos, não sendo permitido entrada comum.

Todo estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço deverá possuir licença da Prefeitura para funcionamento, conforme as disposições do Código de Posturas de Guarapari. Abaixo, estão listados os casos em que a referida licença poderá ser cassada. Marque o que NÃO condiz com o estabelecimento no Código de Posturas:

• A. Quando se tratar de negócio diferente do requerido.
• B. Como medida preventiva, o bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.
• C. Em caso de multa, como penalidade pecuniária imposta por meios hábeis.
• D. Se o licenciado se negar a exibir o alvará da localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
• E. Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari a acumulação de cargos públicos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários. É considerada EXCEÇÃO, a acumulação remunerada de:

• A. Dois cargos técnicos.
• B. Dois cargos científicos.
• C. Dois cargos privativos de médico.
• D. Dois cargos administrativos.
• E. Dois cargos de auditor interno.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, os regulamentos de concursos públicos observarão, EXCETO:

• A. A participação na organização e nas bancas examinadoras, de representantes do Conselho Seccional Regulamentador do Exercício Profissional, quando for exigido conhecimento técnico dessa profissão.
• B. A fixação de limites mínimos de idade, segundo a natureza dos serviços e as atribuições do cargo ou emprego.
• C. A previsão de exames de saúde e testes de capacidade física necessários ao atendimento das exigências para o desempenho das atribuições do cargo ou emprego.
• D. O estabelecimento de critérios objetivos de aferição de provas e títulos, quando possível, bem como para desempate.
• E. A correção de provas com identificação dos candidatos.