Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Lei Municipal nº 5.269/2003, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, analise.

I. É permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis, mediante autorização do órgão competente.

II. A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes por ano, sendo que a destinação dos resíduos desta limpeza obedecerá ao disposto em legislação municipal específica.

III. O depósito ou colocação de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, nesses terrenos implicará a aplicação de multa de 50 UPM’s ao infrator, dobrada a cada reincidência.

IV. Deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social.
• B. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
• C. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
• D. Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• E. A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Em relação à proteção da saúde das doenças transmissíveis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou produto tóxico, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, do vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.

( ) Educação sanitária é uma das medidas preventivas destinadas a evitar ou impedir o surto e a propagação das doenças.

( ) Para impedir ou dificultar a transmissão de doenças, a autoridade sanitária adotará os recursos necessários, inclusive os de impor o isolamento domiciliar ou hospitalar do doente e demais comunicantes.

( ) É permitido às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica, o exercício de qualquer cargo ou função estadual, municipal, autárquica ou paraestatal.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F
• B. F, V, V, F
• C. V, V, V, F
• D. V, V, F, F
• E. V, V, F, V

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

• A. Conservar o patrimônio público.
• B. Organizar e prestar os serviços de interesse local.
• C. Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
• E. Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Natividade/RJ, é PROIBIDO ao comércio ambulante

• A. transitar pelos passeios públicos com cestos ou quaisquer outros volumes grandes.
• B. estacionar em via pública ou outro logradouro previamente determinado pela prefeitura.
• C. ter licença especial concedida em conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município.
• D. possuir número de inscrição, nome, razão social ou denominação de responsabilidade constante na licença fornecida pelo órgão municipal competente.

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

• A. O meio ambiente.
• B. A lei orçamentária.
• C. A segurança interna do País.
• D. A probidade na administração.
• E. O cumprimento das decisões judiciais.

A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem‐estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, EXCETO:

• A. A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
• B. A prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado.
• C. A fixação do homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social.
• D. O incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei.
• E. O acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer.

Sobre as infrações e penalidades previstas na Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 – Código de Edificações do Distrito Federal –, analise as afirmativas.

I. A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, que será instado a regularizar sua obra no prazo determinado.

II. O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.

III. A multa será reduzida em até 50% de seu valor, caso o infrator comprometa‐se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até 30 dias.

IV. Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente e a consequente regularização da obra.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III e IV, apenas.

De acordo com as normas da Lei Orgânica disciplinadoras da Organização da Administração Municipal, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Diretor é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

( ) Sistema de Planejamento, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

( ) Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

( ) A delimitação da zona urbana constará do Plano Diretor.

A sequência está correta em

• A.

  V, V, F, F

• B.

  F, F, V, V

• C.

  F, V, V, F

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, F, V, F

Acerca da estrutura da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta, EXCETO:

• A.

  Autarquias municipais.

• B.

  Empresas públicas municipais.

• C.

  Fundações públicas municipais.

• D.

  Órgãos e Secretarias municipais.

• E.

  Sociedades de Economia Mista municipais.