Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas sobre os Servidores da Justiça, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas:

I. São Servidores da Justiça apenas os Funcionários do Tribunal de Justiça e os Serventuários da Justiça.
II. Apenas poderão pleitear permuta Serventuários da Justiça que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício da carreira.
III. Em nenhuma hipótese será aberto concurso público, para efeito de provimento de cargo específico de Serventuário da Justiça, antes de oportunizado o preenchimento mediante remoção.
IV. As progressões verticais na carreira funcional do Serventuário da Justiça, em regra, implicarão mudança do domicílio funcional.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, havendo empate na promoção por merecimento entre mais de um juiz, adotará o tribunal o critério de desempate na seguinte forma e ordem:

• A.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais idoso; IV – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; V – o de mais tempo de serviço público.

• B.

  I – o de mais tempo na Magistratura; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

• C.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; III − o de mais tempo na Magistratura; IV – o mais idoso; V − o de mais tempo de serviço público.

• D.

  I – o mais antigo na respectiva entrância; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; IV – o de mais tempo de serviço público; V – o mais idoso.

• E.

  I – o que já tenha sido votado em outras vezes no mesmo critério de promoção; II – o de mais tempo na Magistratura; III – o mais antigo na respectiva entrância; IV – o mais idoso; V – o de mais tempo de serviço público.

Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, de acordo com o Código Judiciário do Estado de Alagoas:

• A.

  dar conhecimento, ao Chefe do Ministério Público, de possíveis retardamentos, por membros daquela instituição, quanto à restituição de autos por eles retirados.

• B.

  apreciar e decidir sobre pedido de livramento condicional e incidentes em processos de indulto, anistia ou graça, de apenados que detenham a prerrogativa do julgamento pelo Tribunal de Justiça.

• C.

  dirigir a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, ou designar, ouvido o plenário, o Desembargador, ativo ou inativo que haverá de fazê-lo.

• D.

  autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou reconhecer-lhes a dispensabilidade ou inexigibilidade, autorizando, em sendo o caso, a aquisição ou contratação direta.

• E.

  funcionar como instrutor nos processos de disponibilidade e de remoção compulsória de juízes.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no que concerne às Varas da Infância e da Juventude da Capital, é correto afirmar:

• A.

  As atividades das Unidades Técnicas das Varas da Infância e da Juventude da Capital serão dirigidas por Coordenadores Técnicos nomeados, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  Integram a Unidade de Coordenação Administrativa das Varas da Infância e da Juventude da Capital o setor de serviço social, o setor de psicologia e o núcleo o de Adoção, Tutela e Guarda.

• C.

  O Agente de Proteção, voluntário, será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por expressa determinação legal.

• D.

  As atividades dos Serviços de Proteção e Fiscal da 1ª Vara e da 2ª Vara da Infância e da Juventude serão dirigidas por Coordenadores nomeados, em comissão, pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude da respectiva Vara.

• E.

  O Juiz de Direito responsável pela administração geral da Justiça da Infância e da Juventude da Capital será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça apenas dentre os juízes titulares de Varas Cíveis da Capital.

Considere:

I. Extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km².
II. População de ao menos 8.000 habitantes.
III. Colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores.
IV. Volume de serviços forenses correspondente não inferior à distribuição de trezentos feitos.
V. Receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, excetuado o caso de dispensa motivada do Tribunal pleno quando recomendar o interesse da Justiça, constituem requisitos indispensáveis para a criação de Comarca, dentre outros, os indicados APENAS nas assertivas

• A.

  I, III, IV e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

O Decreto n° 21.120/00, do Estado da Paraíba, regulamenta a Lei n°o 4.335/81, modificada pela Lei n° 6.757/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da espécie, e dá outras providências. No Art. 3° define os objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente. NÃO faz parte dos objetivos da Política em foco

• A.

  o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.

• B.

  a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

• C.

  a organização do espaço físico do Estado através de um zoneamento que permita definir as formas de utilização racional dos recursos ambientais e as áreas de preservação permanente.

• D.

  a promoção da anistia de multa à fonte poluidora e ao predador da obrigação de indenizar os danos causados, através do fomento de compensação de biodiversidade local e educação sócio-ambiental da população nativa.

• E.

  a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Dentre outras, é atribuição do Conselho de Proteção Ambiental − COPAM, conforme Art. 5° do Decreto Estadual n° 21.120/2000:

• A.

  decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela SUDEMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pela SUDEMA, em matéria ambiental.

• B.

  decidir, como primeira instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA, bem como reapreciar solicitações indeferidas pelo CONAMA, em matéria ambiental.

• C.

  realizar buscas e apreensões em áreas com histórico ou denúncias de crimes ambientais, bem como aplicar multas e exigir compensações ecológicas contra os responsáveis criminais pelas áreas ou atividades degradantes do meio-ambiente.

• D.

  auxiliar o CONAMA na criação de áreas de proteção ambiental, na fiscalização de áreas de interesse comum e fazer cumprir a legislação ambiental pertinente ao Estado da Paraíba, com poder de polícia, quando de ações degradantes ao meioambiente em flagrante delito.

• E.

  opinar, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo CONAMA.

O Código Municipal de Meio Ambiente do Município de João Pessoa - PB define poluição ambiental como:

• A.

  alteração das características do meio ambiente causada pelas ações advindas de cataclismos, processos ionizantes naturais, magmáticos ou geológicos, da ação tóxica ou predadora de superpopulação de fauna e flora e de ações danosas do ser humano.

• B.

  todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente. De acordo com o tipo de alteração, os danos podem ser ecológicos, socioeconômicos, de per si ou associados.

• C.

  alteração danosa das características do meio ambiente, quer por meio natural ou artificial, por intervenção antropomórfica, da fauna ou da flora, causando desgaste dos recursos ambientais, por declínio ou superposição a outros recursos.

• D.

  qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo do referido Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais.

• E.

  qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota

No Código Municipal de Meio Ambiente do Município de João Pessoa - PB, Lei Complementar de 29/08/2002, as zonas ambientais legalmente protegidas são em número de

• A.

  três.

• B.

  quatro.

• C.

  seis.

• D.

  dez.

• E.

  doze.

O Art. 56 do Código Municipal de Meio Ambiente do Município de João Pessoa - PB define que auditoria ambiental é um procedimento de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e documentadas das condições gerais, específicas e adequadas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto ambiental. Já o Art. 65 do mesmo Código dispõe sobre o acesso à consulta pública dos documentos decorrentes das auditorias ambientais. De acordo com o Art. 65, os interessados terão acesso a tais documentos nas dependências da SEMAM, independentemente

• A.

  do motivo do pedido feito pela organização auditada.

• B.

  do pagamento de multa dos auditados.

• C.

  das pendências legais do interessado.

• D.

  do recolhimento de taxas ou emolumentos.

• E.

  da natureza da organização auditada.