Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os poderes executivos das esferas Federal, Estadual e municipal reconhecem a importância da Educação Ambiental como instrumento para melhorar a qualidade de vida da sociedade. O município de João Pessoa dedica um capítulo para tratar da Educação Ambiental em seu Código de Meio Ambiente. Nesse capítulo, destaca que o Programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase à capacitação de

• A.

  professores.

• B.

  funcionários das secretárias municipais.

• C.

  universitários.

• D.

  gestores setoriais.

• E.

  alunos da rede pública de ensino.

O agente público que NÃO pode ser considerado sujeito ativo do crime de responsabilidade, nos termos da Lei no 1.079/50, é

• a.

  Juiz Diretor de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.

• b.

  Advogado-Geral da União.

• c.

  Secretário de Estado.

• s.

  Procurador-Geral de Justiça dos Estados.

• e.

  Presidente Nacional e das Secções Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Conforme dispõe o Código de Meio Ambiente do Município de João Pessoa, a educação ambiental é instrumento essencial em todos os níveis de ensino da rede municipal e nas dimensões formal e não formal da conscientização pública, para que a população atue como guardiã do meio ambiente, devendo o município:

 I. promover e apoiar ações de educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede escolar municipal e junto à sociedade de uma maneira geral.

II. articular-se com entidades públicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental, no âmbito do município.

III. desenvolver programas de formação e capacitação de recursos humanos, enfatizando as características e os problemas ambientais do município, para melhor desempenho na preservação, conservação, recuperação, monitoramento e auditorias ambientais no Município de João Pessoa.

IV. desenvolver campanhas educativas junto à população sobre a problemática sócio-ambiental, global e local.

É correto o que consta em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Cabe a SUDEMA - PB (Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba), na qualidade de órgão executor da Política Ambiental Estadual, autorizar a exploração florestal. A modalidade de manejo que NÃO se aplica à exploração das florestas nativas, suas formações e demais formas sucessoras é o plano de manejo

• A.

  Agroflorestal Sustentável − PMAS.

• B.

  Integrado Agrosilvopastoril Sustentável − PMIAS.

• C.

  Florestal Sustentável − PMFS.

• D.

  Agroindustrialpastoril Sustentável − PMAIPS.

• E.

  Silvopastoril Sustentável−PMSS.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser realizado sob a responsabilidade do

• A. Ministério Público.
• B. Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
• C. Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
• D. Conselho de Segurança Comunitário.
• E. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

O prazo para aplicação de sanção administrativa em razão de faltas disciplinares cometidas por servidor público civil do Estado de Minas Gerais prescreve em

• A.

  2 anos, no caso de suspensão.

• B.

  4 anos, no caso de multa.

• C.

  5 anos, no caso de demissão.

• D.

  5 anos, no caso de suspensão.

• E.

  180 dias, no caso de repreensão.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

• A.

  poderá encaminhar a Secretário de Estado pedido escrito de informação, sendo que a recusa ou o nãoatendimento por parte deste, no prazo de 20 dias, importam crime de responsabilidade.

• B.

  não encerrará a sessão legislativa ordinária sem a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual, mas não estará impedida de interrompê-la, ainda que sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  fará reuniões preparatórias, entre os dias 1o e 15 de fevereiro, com a finalidade, entre outras, de eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos, vedada recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

• D.

  poderá ser convocada para realização de sessão extraordinária, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

• E.

  reúne-se, em sessão ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 1o de fevereiro a 18 de julho e de 1o de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

Conforme a Lei Complementar Estadual no 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 8º estabelece que as condições de aposentadoria a que faz jus o servidor integrante do Regime Próprio de Previdência Social, exceto se por invalidez ou compulsória, se dão da seguinte forma:

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, IV e VI.

• D.

  II, III e VI.

• E.

  IV, V e VI.

Considerando a Lei Complementar Estadual no 64, de 25 de março de 2002, em seu artigo 6^o, são assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais ao segurado os benefícios de aposentadoria,

• A.

  licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte e auxílioreclusão.

• B.

  licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte; auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

• C.

  licença-maternidade e abono-família, e, ao dependente, pensão por morte, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

• D.

  licença para tratamento de saúde e licença-maternidade, e, ao dependente, pensão por morte e auxílio-reclusão.

• E.

  licença para tratamento de saúde; abono-família, e, ao dependente, pensão por morte; e auxílio-reclusão.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

• A.

  reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

• B.

  realizará, no início de cada legislatura, reuniões preparatórias, em que elegerá a respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

• C.

  poderá ser convocada para sessões extraordinárias, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

• D.

  poderá encaminhar pedido escrito de informação ao Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, se não a prestarem no prazo de 30 dias.

• E.

  tomará as deliberações, em Plenário ou em suas comissões, pela maioria simples de votos, desde que presentes dois terços de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.