Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme o Decreto Municipal nº 29.586/91, os vizinhos e demais interessados, quando da publicação da remoção ou poda de uma árvore, devem

• A.

  recomendar a remoção de outras árvores infestadas, em caso de ataque por xilófagos.

• B.

  orientar a poda das árvores existentes nos passeios públicos.

• C.

  contratar empresas particulares para efetuar a remoção.

• D.

  fiscalizar a remoção de árvores em terrenos abandonados.

• E.

  apresentar, se for o caso, laudo de recurso para suspender a remoção de árvores dos passeios.

Com fundamento no Decreto nº 41.633/02, dependerá de prévia licença expedida pelas subprefeituras a execução de obra de movimento de terra, quando a localização do terreno se encontra em área

• A.

  urbana ou rural, de solo mole, que pode provocar escorregamentos e deslizamentos de terras.

• B.

  urbana, se a movimentação for de 5.000 metros cúbicos ou mais de material.

• C.

  industrial, se, com a movimentação, alterar a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo.

• D.

  rural, se a movimentação provocar desmatamento considerável.

• E.

  de várzea, alagadiça, de solo mole ou sujeita a inundações.

Em conformidade com a legislação ambiental municipal da cidade de São Paulo, em relação à estadual, quando se tratar de licenciamento,

• A.

  delega-se plena autonomia aos órgãos competentes para licenciar e fiscalizar projetos de parcelamento de solo.

• B.

  deve-se submeter à análise dos órgãos estaduais (DEPRN, DUSM ou DAIA) os projetos de parcelamento de solo.

• C.

  pode-se autorizar a supressão de vegetação nativa e depois requerer a anuência do DEPRN.

• D.

  deve-se aprovar os projetos de lei somente com autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

• E.

  a legislação municipal, em geral, pode ser menos restritiva do que a legislação estadual, em casos de questões de utilidade pública.

Com referência à Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que

• A.

  a pessoa privada de liberdade em virtude de decisão do juiz cível é considerada condenada.

• B.

  ela não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, mesmo que recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

• C.

  o Estado não pode se valer da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena e da medida de segurança.

• D.

  preso é apenas a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade definitiva.

• E.

  internado é a pessoa submetida à medida de segurança em casa de custódia e tratamento, ou em hospital psiquiátrico.

Sobre as sanções previstas na Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que o isolamento

• A.

  será sempre comunicado ao Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  não poderá ser cumprido na própria cela.

• C.

  poderá exceder a 30 dias, desde que não ultrapasse a 60 dias, ressalvada a hipótese de regime disciplinar diferenciado.

• D.

  será cumprido em cela de segurança que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

• E.

  impede que o preso receba banho de sol durante a sua duração.

Dentre os órgãos de execução previstos na Lei Estadual de Execução Penal NÃO se inclui

• A.

  o Patronato.

• B.

  o Conselho Penitenciário.

• C.

  a Defensoria Pública.

• D.

  o Conselho da Comunidade.

• E.

  o Ministério Público.

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, NÃO se inclui dentre os itens do exame geral de personalidade:

• A. a avaliação psiológica.
• B.

  a observação do grau de sociabilidade.

• C.

  a dedicação ao trabalho.

• D.

  o nível disciplinar.

• E.

  a constatação da causa do crime.

De conformidade com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, tocante ao trabalho do preso, considere:

I. O trabalho terá finalidade educativa e produtiva.

II. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas pelo Estado.

III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.

IV. A jornada normal de trabalho interno, nos dias úteis, não será inferior a 8 (oito) nem superior a 12 (doze) horas.

V. O trabalho poderá ser gerenciado por fundações ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, está sujeito a internamento provisório

• A.

  o adolescente que cometeu ato infracional.

• B.

  a pessoa a quem for aplicada medida de segurança de internamento.

• C.

  a pessoa que cometeu infração administrativa.

• D.

  a pessoa contra quem tiver sido decretada prisão civil.

• E.

  o preso que cometeu infração grave durante o cumprimento da pena.

De acordo com ao Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

• A.

  providenciar a elaboração anual das listas de antiguidade dos membros da Magistratura.

• B.

  presidir concursos públicos para ingresso na Magistratura.

• C.

  baixar instruções para a realização dos concursos públicos para provimento de cargos de Serventuários da Justiça.

• D.

  decretar a deserção de recursos, nos casos de não oportuno preparo.

• E.

  exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra julgados do Tribunal.