Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Municipal nº 10.948/91, as despesas com a implantação de projeto de arborização de praças e passeios em um empreendimento são

• A.

  de obrigação do município.

• B.

  de responsabilidade municipal com participação do loteador.

• C.

  de responsabilidade do loteador com participação do município.

• D.

  de obrigação do loteador.

• E.

  fiscalizadas por ONGs especializadas.

Segundo o Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, um dos requisitos para desempenhar a função de Agente de Apoio Administrativo é

• A.

  ser brasileiro e manter endereço fixo há mais de dois anos.

• B.

  possuir carteira nacional de habilitação e título de eleitor.

• C.

  desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

• D.

  ter o nome limpo no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

• E.

  pagar regularmente os impostos municipais, como o IPETU.

A Constituição do Estado de São Paulo, art. 193, dispõe que: "O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade...". De acordo com o Parágrafo Único do artigo mencionado, o sistema citado no caput será coordenado por órgãos executivos e órgão normativo e recursal da administração direta. Este órgão normativo e recursal é o

• A.

  Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental − DAIA.

• B.

  Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais − DEPRN.

• C.

  Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental − CETESB.

• D.

  Conselho Estadual do Meio Ambiente − CONSEMA.

• E.

  Comitê de Qualidade da Gestão Pública do Estado de São Paulo.

Dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, no Capítulo II - "Do Desenvolvimento Urbano", art. 180, inciso VI, que, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão a

• A.

  restrição à moradia ao longo das várzeas dos rios e córregos do município.

• B.

  restrição à utilização de áreas de riscos geológicos.

• C.

  observância das normas urbanísticas em locais de aterros constituídos por solos moles.

• D.

  criação e a manutenção de áreas destinadas ao lixo urbano.

• E.

  preservação de matas e rios do município.

A solicitação para prestar os esclarecimentos necessários, dirigida à autoridade responsável, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios nãoaprovados, conforme Constituição do Estado do Amazonas, poderá ser exercida

• A.

  pelo Controle Interno do Poder Executivo.

• B.

  pelo Poder Judiciário.

• C.

  pelo Ministério Público.

• D.

  pela Assembléia Legislativa.

• E.

  pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que o Tribunal de Contas deverá encaminhar à Assembléia Legislativa o relatório de suas atividades

• A.

  mensalmente e trimestralmente.

• B.

  semestralmente e anualmente.

• C.

  trimestralmente e anualmente.

• D.

  mensalmente e anualmente.

• E.

  mensalmente e semestralmente.

A Constituição do Estado de São Paulo dispõe que no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão

• A.

  a obrigatoriedade de reposição florestal às pessoas físicas e jurídicas que explorem seus produtos.

• B.

  as medidas de prevenção e controle da poluição ambiental urbana.

• C.

  a criação de Estações Ecológicas Urbanas e Áreas de proteção Ambiental.

• D.

  as medidas de proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.

• E.

  a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural.

De acordo com o Decreto no 42.833/03, o instrumento com força de título executivo extrajudicial, que tem como objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridade ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicas, estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa, de modo a prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, denomina-se TAC, que significa Termo

• A.

  de Ajustamento de Contas.

• B.

  de Ajustamento de Conduta.

• C.

  Ambiental de Controle.

• D.

  Ambiental de Conservação.

• E.

  de Áreas Críticas.

De acordo com a Lei Estadual no 10.228/94, considere as seguintes assertivas:

 I. O candidato portador de deficiência está dispensado de apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.

II. Os concursos para provimento de cargo público destinarão no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência.

III. No ato da inscrição, o deficiente mental deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.

 IV. As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente lotadas em órgãos cuja infra-estrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação dos respectivos cargos.

No tocante a admissão no serviço público estadual das pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e III.

O Decreto Municipal nº 25.876/88

• A.

  disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e dá outras providências.

• B.

  atribui à Secretaria das Administrações Regionais – SAR competência para a execução e fiscalização de serviços de implantação de áreas verdes em logradouros públicos de até 10.000 m².

• C.

  dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas.

• D.

  dispõe sobre bem de interesse comum a todos os munícipes, sendo a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município tanto de domínio público como privado.

• E.

  dispõe sobre áreas de preservação permanentes, constituindo a vegetação, por sua localização, extensão ou composição florística, elemento de proteção ao solo, à água e a outros recursos naturais ou paisagísticos.