Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Estado de São Paulo

• A.

  o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

• B.

  o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

• C.

  a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

• D.

  ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

• E.

  a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

• A.

  ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

• B.

  após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

• C.

  ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

• D.

  ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.

• E.

  após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até

• A.

  15%

• B.

  13%

• C.

  11%

• D.

  10%

• E.

  5%

Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

• A.

  será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

• B.

  dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

• C.

  não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

• D.

  será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

• E.

  levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

• A.

  processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.

• B.

  processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

• C.

  julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.

• D.

  julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.

• E.

  julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

De acordo com a Lei nº 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes

• A.

  da inscrição na dívida ativa.

• B.

  da fixação da despesa.

• C.

  do processo de licitação.

• D.

  do pagamento da despesa.

• E.

  da liquidação da despesa.

Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:

I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.

II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

• A.

  cadeia pública e casa do albergado.

• B.

  penitenciária e cadeia pública.

• C.

  colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.

• D.

  colônia agrícola ou industrial e casa de custódia e tratamento.

• E.

  casa do albergado e casa de custódia e tratamento.

De acordo com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, o dirigente da unidade prisional será substituído por

• A.

  servidor hierarquicamente superior.

• B.

  por servidor especialmente designado pelo próprio dirigente.

• C.

  por dirigente de outra unidade de idêntico nível.

• D.

  servidor com o mesmo grau de escolaridade, sempre que possível, e na forma prevista no regimento interno de cada estabelecimento.

• E.

  servidor de igual hierarquia, nos termos de resolução do Secretário de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.

Conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 10.365/87, considera-se vegetação de porte arbóreo toda espécime vegetal lenhosa que possua DAP (diâmetro à altura do peito) superior a:

• A.

  0,15 m.

• B.

  0,10 m.

• C.

  0,20 m.

• D.

  0,25 m.

• E.

  0,05 m.

A Lei nº 10.923, de 30/12/1990, que incentiva projetos culturais na cidade de São Paulo,

• A.

  possibilita que portadores de certificados de investimento cultural deduzam até 20% de ISS, IPTU ou ICMS devido.

• B.

  apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

• C.

  apóia projetos culturais provenientes de pessoa física ou jurídica domiciliada no município ou na região da Grande São Paulo.

• D.

  delineia áreas abrangidas por ela, existindo uma em que são explicitamente citados os arquivos e as bibliotecas.

• E.

  é conhecida entre artistas e intelectuais como Lei Rouanet.