Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em

• A. 2 e 7.
• B. 2 e 9.
• C. 3 e 8.
• D. 3 e 10.
• E. 3 e 11.

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

• A. trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte.
• B. mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em lei.
• C. anualmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em Portaria.
• D. mensalmente, obedecidos os critérios de renda familiar e valores fixados em Decreto.
• E. semestralmente, obedecido o princípio da capacidade econômica e valores fixados em lei.

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

• A. imóvel ou móvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou rural.
• B. imóvel, por natureza ou acessão jurídica, como definido na lei fiscal, localizado somente na zona urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
• C. imóvel ou móvel, por natureza, por acessão física ou por acessão jurídica, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, quando a forma, estrutura ou destinação se enquadrarem nos critérios fixados em lei.
• D. imóvel, por acessão física ou jurídica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, rural ou urbanizável do Município, tendo sua forma, estrutura ou destinação prevista em lei.
• E. imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.

I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.

II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.

III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito, desde que os respectivos alunos estejam incluídos no censo escolar efetuado pela Secretaria de Educação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

• A. na hipótese de restituição de tributo e de dação em pagamento em bens móveis para quitação do tributo.
• B. no caso de formulação de consulta, de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
• C. na hipótese de compensação.
• D. pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de infração, se impugnado o lançamento de tributo por prazo certo.
• E. na hipótese de remissão.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do

• A. auto de infração e terá assinatura manual do Diretor Regional de Administração Fiscal.
• B. termo de encerramento e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Financeira.
• C. termo de inscrição no cadastro fiscal e terá assinatura digital ou eletrônica do Secretário Geral de Administração Tributária.
• D. auto de infração e terá assinatura manual ou eletrônica do Secretário da Administração Fiscal e Tributária.
• E. termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Tributária.

De acordo com o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei Estadual no 5.405/92), os espaços ambientais territorialmente protegidos compreendem

• A. exclusivamente áreas públicas.
• B. áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas automaticamente desapropriadas assim que declarada a intenção de proteção ambiental.
• C. exclusivamente áreas privadas.
• D. áreas públicas ou áreas privadas, sendo estas compostas apenas por aquelas declaradas de utilidade pública para fim de desapropriação.
• E. áreas públicas ou áreas privadas, estas subdivididas em espécies conforme seu regime jurídico e a finalidade da preservação ambiental.

A representação

• A. de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.
• B. contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.
• C. tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
• D. deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.
• E. será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

• A. os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.
• B. não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.
• C. o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.
• D. o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.
• E. sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.

NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço

• A. relacionado com obras de saneamento urbano ou rural.
• B. relacionado com as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas ou de comunicação.
• C. de pavimentação em geral.
• D. que resulte em edificação de qualquer natureza, que possa ser retirada, a qualquer momento, com ou sem destruição, modificação, fratura ou dano.
• E. de reforço estrutural de edificações, ponte ou congêneres.