Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,

• A. não tem responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.
• B. tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.
• C. terá responsabilidade solidária com o prestador do serviço Tício, caso este não comprovar a sua inscrição cadastral no município citado, quando obrigatório.
• D. poderá ser considerado responsável, solidariamente com o prestador do serviço, se este não comprovar a quitação do imposto referente ao mês relativo ao pagamento do serviço, ao município de seu domicílio fiscal.
• E. não terá responsabilidade tributária, caso o prestador de serviço demonstrar que tem domicílio fiscal fora do município citado.

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

• A. o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.
• B. tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.
• C. o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.
• D. o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.
• E. cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

No exercício de suas competências de fiscalização de atos de despesa e contratos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará depara-se com ilegalidade em contrato celebrado por ente da Administração indireta estadual, cientificando-o para que adote as medidas necessárias ao saneamento da ilegalidade, num prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que quaisquer medidas fossem tomadas, o Tribunal de Contas determina a sustação da execução do contrato, comunicando sua decisão à Assembléia Legislativa, além de aplicar ao ente da Administração multa proporcional ao dano causado ao erário estadual, em decorrência da ilegalidade apurada. Nessa hipótese, o procedimento adotado foi equivocado, pois a Constituição estadual prevê que

• a.

  o Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, uma vez que não integra a estrutura do Poder Judiciário.

• b.

  é da Assembléia Legislativa, e não do Tribunal de Contas, a competência para assinalar prazos à Administração quanto a ilegalidades em seus atos e contratos.

• c.

  a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas restringe- se a atos e contratos de órgãos da Administração direta estadual.

• d.

  o titular da função de fiscalização é a Assembléia Legislativa, não competindo ao Tribunal de Contas tomar quaisquer decisões em casos como esse.

• e.

  o Tribunal de Contas não possui competência para a sustação da execução de contratos celebrados por órgãos e entes da Administração.

Relativamente à participação popular no exercício do poder, é INCORRETO afirmar que a Constituição do Estado do Ceará

• a.

  prevê a possibilidade de qualquer cidadão denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas do Estado, ficando a autoridade que receber a denúncia obrigada a manifestar-se sobre a matéria.

• b.

  atribui ao cidadão legitimidade para postular, perante os órgãos públicos estaduais, a apuração de responsabilidade, em caso de dano ao meio ambiente, conforme disposto em lei.

• c.

  estabelece que todos os órgãos públicos estaduais são acessíveis ao indivíduo, por meio de petição ou representação, na defesa de direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo.

• d.

  prevê que a iniciativa popular será exercida pela apresentação de projeto de lei, subscrito por um por cento de eleitorado estadual, projeto este que tramitará em regime de prioridade, para suprir eventual omissão legislativa.

• e.

  aponta, expressamente, como mecanismos de participação popular no exercício do poder, a eleição para provimento de cargos representativos, o plebiscito e o referendo.

Tendo decorrido metade do mandato dos membros do Conselho Diretor da ARCE, o Governador do Estado exonera um dos Conselheiros, após processo conduzido por Procurador do Estado designado, em que se garantiu ampla defesa ao Conselheiro sob investigação, diante da constatação de que sua permanência no cargo poderia afetar a independência da Agência. Assim, em ato contínuo, é nomeado pelo Governador um brasileiro naturalizado, com notório saber técnico no setor de energia elétrica, para exercer interinamente o cargo de Conselheiro, até o término do mandato iniciado por seu antecessor. Nessa hipótese, é equivocada a nomeação do novo Conselheiro, pois

• a.

  não se admite a exoneração de membro do Conselho Diretor da ARCE, antes do término do mandato, por ato do Governador, como garantia da independência da Agência no exercício de sua função de ente regulador.

• b.

  a nomeação deveria dar-se em caráter definitivo, sendo válida até o termo final do mandato e sujeitando- se às condições para indicação, nomeação e aprovação regulares, previstas na lei.

• c.

  são condições simultâneas para a nomeação de membros do Conselho Diretor da ARCE que se trate de brasileiro, nato ou naturalizado, com notável saber jurídico, econômico ou administrativo, quesito este não preenchido no caso.

• d.

  somente se admite a substituição de membro do Conselho Diretor da ARCE na hipótese de vacância do cargo decorrente de exercício de atividade político- partidária incompatível com as atribuições de Conselheiro.

• e.

  o processo de apuração da falta imputada ao Conselheiro deveria ser conduzido pessoalmente pelo Procurador-Geral do Estado, regra esta cuja inobservância acarreta a nulidade da exoneração do Conselheiro e, subseqüentemente, da vacância e do novo preenchimento do cargo.

Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual a entregar anualmente declaração de bens ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

• A. os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 1^o grau ou por adoção.
• B. os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges, ascendentes e descendentes até o 1^o grau.
• C. os prefeitos e vice-prefeitos, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.
• D. os prefeitos, vice-prefeitos, juízes e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.
• E. os prefeitos, vice-prefeitos e titulares de cargo comissionado ou função de confiança no Poder Público municipal, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.

Com supedâneo na Constituição do Estado do Ceará, considere as seguintes afirmações:

I. A Assembléia Legislativa é competente para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

II. Os Deputados, diretamente, são competentes, desde que recolhidas assinaturas, favoráveis, de no mínimo três parlamentares, para convocar Secretário de Estado, com vistas a que preste informações, pessoalmente, sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

III. As comissões parlamentares de inquérito da Assembléia Legislativa terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar.

IV. A comissão permanente da Assembléia Legislativa incumbida de emitir parecer sobre projeto de lei relativo ao orçamento anual, diante de indícios de despesas não autorizadas, é competente para solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Estão corretas

• A. I e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

À luz da Constituição do Estado e de sua Lei Orgânica, compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:

I. julgar as contas dos administradores do Ministério Público do Estado do Ceará;

II. homologar o cálculo das quotas do ICMS devidas aos Municípios, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;

III. fiscalizar as contas de consórcios interestaduais, desde que, do respectivo capital social, o Estado do Ceará participe, no mínimo, em percentual igual ou superior a cinqüenta por cento;

IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio.

SOMENTE estão corretas

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

• A. da saída, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo.
• B. da entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular.
• C. da conclusão da prestação de serviços de transporte intermunicipal.
• D. do ato final de transporte que teve como destino o exterior.
• E. do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

• A. Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.
• B. Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.
• C. O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior.
• D. Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.
• E. Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS − CCICMS para estabelecimento filial.