Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A base de cálculo do ICMS

• A. é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior.
• B. será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.
• C. dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
• D. é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.
• E. será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte

• A. qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal.
• B. o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
• C. a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.
• D. o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.
• E. o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

• A. todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.
• B. o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual.
• C. é de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento.
• D. é possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa.
• E. é possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP.

O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como

• A. misto e direto.
• B. autolançamento e autolançamento.
• C. autolançamento e direto.
• D. misto e misto.
• E. misto e autolançamento.

As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em

• A. progressiva, em relação ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de combustível, em relação ao IPVA; seletiva, em razão da situação e do valor do bem, em relação ao ITCMD.
• B. seletiva, em razão da essencialidade do produto, relativamente ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de veículo, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.
• C. seletiva, em razão do destino da mercadoria ou do serviço, relativamente ao ICMS; proporcional, em relação ao IPVA; progressiva, em relação ao ITCMD.
• D. progressiva, em relação ao ICMS; progressiva, em relação ao IPVA; regressiva, em relação ao ITCMD.
• E. regressiva, em relação a ICMS; regressiva, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

• A. Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.
• B. Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.
• C. Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.
• D. Guia de Informação sobre Valor Adicionado – GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.
• E. Guia de Informação para Atualização de Estimativa – GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinze) de abril e 15 (quinze) de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é

• A. auditor de finanças públicas.
• B. diretor e vice-diretor de escola pública.
• C. presidente de partido político.
• D. assessor especial de Ministro.
• E. proprietário de emissora radiofônica.

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

• A. por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.
• B. dentro do estabelecimento.
• C. por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
• D. por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
• E. por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a

• A. nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
• B. exoneração de cargos em comissão.
• C. nomeação para cargos do Ministério Público.
• D. demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.
• E. remoção ex officio de agentes penitenciários.

As isenções estabelecidas na Lei no 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

• A. dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.
• B. são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.
• C. são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.
• D. geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.
• E. as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.