Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar, sobre o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, que

• A.

  é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.

• B.

  poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.

• C.

  não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

• E.

  não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como

• A.

  multiplano.

• B.

  multicontribuição.

• C.

  multipatrocinada.

• D.

  multiopção.

• E.

  multiportfólio.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se

• A.

  aproveitamento.

• B.

  acesso.

• C.

  readmissão.

• D.

  readaptação.

• E.

  reversão.

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

• A.

  O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.

• B.

  O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei.

• C.

  A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.

• D.

  A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

• E.

  Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do aposentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual.

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de

• A.

  repreensão.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência.

• E.

  multa de 5 salários-mínimos.

“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de

• A.

  função pública.

• B.

  função pública ou emprego público.

• C.

  emprego público.

• D.

  cargo público.

• E.

  cargo público ou emprego público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se

• A.

  o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

• B.

  o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.

• C.

  o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

• D.

  o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

• E.

  o regime geral da previdência social.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de

• A.

  um cargo de professor com outro técnico ou científico.

• B.

  dois cargos científicos em qualquer área.

• C.

  dois cargos técnicos em qualquer área.

• D.

  dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.

• E.

  três cargos de professor.

Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

• B.

  os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.

• C.

  substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

• D.

  os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

• E.

  a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual n.º 12.300/2006) é estabelecido que:

• A. a instituição de linhas de crédito e financiamento para a elaboração e implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é de responsabilidade do governo federal.
• B. a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas por gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos é de responsabilidade do poder público.
• C. é desnecessário o incentivo à adoção de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, pois as tecnologias existentes atualmente são suficientes para a solução das questões em pauta.
• D. caberá ao poder público, em parceria com a iniciativa privada, criar incentivos aos municípios que se dispuserem a implantar, ou a permitir a implantação, em seus territórios, de instalações licenciadas para tratamento e disposição final de resíduos sólidos, oriundos de quaisquer outros municípios.
• E. deve-se promover a gestão individual nos municípios para a solução de destinação final de resíduos sólidos, apoiando a participação social e a sustentabilidade.