Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins

• A.

  da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.

• B.

  da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.

• C.

  da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.

• D.

  da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.

• E.

  exclusivamente da Fundação PROCON.

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

• A.

  goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

• B.

  por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

• C.

  está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

• D.

  não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

• E.

  deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

• A.

  O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.

• B.

  A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

• C.

  O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

• D.

  Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.

• E.

  Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

• A.

  180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

• B.

  um ano, improrrogável.

• C.

  120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

• D.

  180 dias, improrrogáveis.

• E.

  120 dias, improrrogáveis.

Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de

• A.

  suspensão.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  jubilação.

• D.

  exoneração.

• E.

  repreensão.

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, é competente para a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria o(s)

• A.

  Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.

• B.

  Secretário da Segurança Pública.

• C.

  Governador do Estado.

• D.

  Delegado Geral de Polícia.

• E.

  Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares.

Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

• A.

  multa.

• B.

  repreensão.

• C.

  demissão a bem do serviço público.

• D.

  advertência.

• E.

  demissão.

Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por

• A.

  delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.

• B.

  investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.

• C.

  delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.

• D.

  delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.

• E.

  investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.

O Decreto N.º 52.469, de 12 de dezembro de 2007, do Governo do Estado de São Paulo, estabelece que, para efeito de utilização e preservação do ar, o território do Estado de São Paulo fica dividido em Regiões, denominadas Regiões de Controle de Qualidade do Ar – RCQA e estas

• A. não coincidirão com as Regiões Administrativas do Estado, estabelecidas no Decreto N.º 52.576, de 12 de dezembro de 1970, mesmo considerando suas alterações posteriores.
• B. não poderão ser divididas em sub-regiões.
• C. poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, ampliar a área compreendida pela sub-região, de modo a incluir municípios vizinhos.
• D. não poderão ser divididas em sub-regiões, a não ser em casos especiais onde a CETESB poderá, mediante decisão tecnicamente justificada, definir uma sub-região.
• E. poderão ser divididas em sub-regiões, sendo que nos casos de conurbação, a CETESB, mediante decisão tecnicamente justificada, definirá as sub-regiões.

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

• A. Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.
• B. Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.
• C. Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.
• D. Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.
• E. Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.