Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 10.547/09:

• A. a primazia do direito de propriedade sobre o direito de moradia.
• B. a implantação de infraestrutura básica e serviços, com respeito aos núcleos habitacionais rurais.
• C. ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, com expulsão de seus habitantes, se necessário.
• D. o incentivo à participação comunitária no processo de regularização fundiária plena.
• E. o controle da exploração e manejo do meio ambiente construído e do solo urbano e rural.

A Lei Complementar n.º 1.151/2011-SP dispõe que o ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em _____________, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo período de _____________ de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

• A. 1.ª Classe ... 5 (cinco) anos
• B. 2.ª Classe ... 4 (quatro) anos
• C. 4.ª Classe ... 2 (dois) anos
• D. 5.ª Classe ... 1 (um) ano
• E. 3.ª Classe ... 3 (três) anos

Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

• A. exclusivo, ultrassecreto e reservado.”
• B. exclusivo, confidencial e secreto.”
• C. ultrassecreto, secreto e reservado.”
• D. ultrassecreto, exclusivo e confidencial.”
• E. confidencial, reservado e secreto.”

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

• A. pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
• B. pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
• C. não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
• D. não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
• E. pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos

• A. esforços concentrados e difusos de seus servidores.
• B. esforços dirigidos à investigação e controle da criminalidade.
• C. órgãos de controle superior.
• D. meios que se fizerem necessários.
• E. órgãos policiais que a integram.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que

• A. somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
• B. o servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
• C. qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
• D. não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
• E. a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

• A. a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
• B. a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
• C. a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.
• D. a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
• E. praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• B. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
• C. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• D. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• E. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 9.717/98, a contribuição dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior

• A. à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao valor dessa contribuição.
• B. à metade da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
• C. ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
• D. ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.
• E. ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo dessa contribuição.

De acordo com o artigo 37 da Lei Complementar n.º 139/01, de São José do Rio Preto, é devido salário- família mensal aos participantes com renda inferior ou igual a R$ 429,00, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, inválidos ou menores de

• A. 6 anos.
• B. 8 anos.
• C. 10 anos.
• D. 12 anos.
• E. 14 anos.