Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.690/2012, as cooperativas de trabalho devem garantir aos seus sócios, no mínimo:

I. Duração normal do trabalho de 8 horas diárias, ressalvada a necessidade de trabalho por meio de plantão ou escala.

II. Assistência médica por meio de serviço próprio ou convênio.

III. Retirada para o trabalho noturno superior à daquele diurno.

IV. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Está correto o que se afirma em

• A. II e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

O livro de transporte de anotações e averbações do Registro Civil das Pessoas Naturais

• A. foi abolido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
• B. é facultativo.
• C. é obrigatório.
• D. depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I. Firmar convênios, contratos, acordos de natureza específica, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigido a licitação.

A(s) assertiva(s) CORRETA(S) é(são):

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.

Julgue os itens seguintes, com base no disposto no Decreto n.º 5.626/2005. O referido decreto dispõe que o nível de conhecimento dos candidatos aprovados em exame de proficiência em LIBRAS seja classificado em básico, intermediário ou avançado, conforme o desempenho deles no exame.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas públicas para o campo museológico brasileiro, julgue os itens a seguir. Um dos eixos programáticos da Política Nacional de Museus de 2003 refere-se à gestão e à configuração do campo museológico.

• C. Certo
• E. Errado

Os registros de casamento religioso para efeitos civis, natimorto, óbito, união estável e proclamas devem ser feitos, respectivamente, em que livros do Registro Civil das Pessoas Naturais?

• A. "B”, “C”, “C Auxiliar”, “D” e “E”.
• B. “B”, “C”, “C”, “B” e “D”.
• C. “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “E” e “D”.
• D. “B Auxiliar”, “C Auxiliar”, “C”, “B” e “D Auxiliar”.

Na Lei nº 10.424/02, art. 19, § 2º, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis:

• A. Medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
• B. Tratamento geriátrico, terapêutico e obstetrícia.
• C. Tratamento oncológico, medicina reabilitadora e preventiva.
• D. Medicina preventiva, urologia e obstetrícia.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.436/2002 acerca da Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa correta.

• A. A lei determina que a Libras substitua, gradativamente, a língua portuguesa para as pessoas com deficiência auditiva.
• B. Orienta que a sociedade civil organizada ofereça apoio ao uso e à difusão da Libras, em substituição as atribuições do poder público.
• C. Determina que as instituições de ensino superior ofereçam o ensino da Libras a quem se interessar em aprendê-la.
• D. Determina que a Língua Portuguesa, gradativamente, substitua a Libras, estabelecendo uma relação de hierarquia entre as línguas.
• E. A lei reconhece a Libras como primeira língua da comunidade surda brasileira, sendo o Português necessário para registro.

Acerca das políticas públicas para o campo museológico brasileiro, julgue os itens a seguir. A adesão ao Sistema Brasileiro de Museus é facultativa aos museus e às instituições museológicas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais são divididos

• A. em três partes, sendo na esquerda lançado o assento, na central as notas, averbações e retificações, ficando na da direita espaço para o número de ordem.
• B. em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem, na central o assento, averbações e retificações, e na da direita as notas.
• C. em três partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.
• D. em duas partes, sendo na esquerda lançado o número de ordem e assento e na direita as notas, averbações e retificações.