Questões de Legislação Federal

Constituem crimes hediondos, EXCETO:

• A. homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só;
• B. epidemia com resultado morte;
• C. favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• D. envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal;
• E. lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional.

Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

• A. As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.
• B. Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.
• C. As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.
• D. Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.
• E. Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que

• A. o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.
• B. o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto no 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014.
• C. os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.
• D. os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.

Em relação aos arquivos do Tabelião de Notas, é correto afirmar que

• A. devem ser arquivados os traslados de procurações, de substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e de instrumentos particulares de procurações, cujo prazo não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
• B. deve ser arquivado, em qualquer caso, o comprovante ou cópia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente sobre o ato.
• C. devem ser arquivadas as certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao bem imóvel, e as de ônus reais, inclusive com situações positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Imóveis e pelo Ofício de Registro de Distribuição, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias.
• D. devem ser arquivados, em relação aos imóveis rurais, Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos cinco anos.

Quanto às procurações, assinale a alternativa correta.

• A. Nas procurações em que os advogados figurem como outorgados constarão o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados basta a menção ao número de inscrição no CNPJ, bem como a indicação de quem as representa.
• B. Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.
• C. Os Tabeliães de Notas, ao lavrarem escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração escriturada em suas serventias, anotarão essa circunstância, imediatamente e mediante o pagamento dos respectivos emolumentos pelo interessado, à margem do ato substabelecido, objeto da renúncia ou revogado.
• D. Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o Tabelião de Notas exigirá, em qualquer caso, a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, arquivandoos em pasta própria, com remissões recíprocas.

Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a

• A. suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.
• B. perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.
• C. suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.
• D. perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses.
• E. perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Acerca dos conflitos que afloram do exercício de conciliar uma identidade profissional ética e os interesses corporativos, considerando o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, assinale a alternativa correta.

• A. O sigilo profissional garante ao profissional de relações públicas a segurança jurídica para atuar em prol da manipulação do público em vista a assegurar os resultados desejados.
• B. É dever fundamental do profissional de relações públicas servir aos interesses do seu empregador, cabendo a ele, unicamente, a responsabilidade acerca da disseminação de informações inverídicas.
• C. É vedado ao profissional de relações públicas utilizar qualquer meio ou técnica para criar motivações inconscientes que, privando a pessoa do seu livre arbítrio, lhe tirem a responsabilidade de seus atos.
• D. Acerca do exercício do lobby, cabe ao profissional de relações públicas adotar métodos escusos para atingir seus propósitos frente ao pleito.
• E. Ao profissional de relações públicas, é vedado divulgar quaisquer informações da organização que representa.

Quanto aos traslados e certidões, é correto afirmar

• A. em qualquer caso, o traslado das escrituras relativas a imóveis será instruído com a guia de ITBI ou sua cópia autenticada.
• B. os traslados e certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da lavratura ou do pedido.
• C. as certidões de escrituras públicas de testamento somente poderão ser expedidas a pedido do testador ou de seu representante legal, ou mediante ordem judicial.
• D. em qualquer caso, terá, como encerramento, a subscrição do tabelião, que portará, por fé, que é cópia do original, e a menção expressa “traslado”, seguida da numeração de todas as páginas, que serão rubricadas, indicando-se o número destas, de modo a assegurar ao Oficial do Registro de Imóveis ou ao destinatário do título, não ter havido acréscimo, subtração ou substituição das peças.

Analise as assertivas abaixo.

I. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

III. informações em braile em todas as placas e sinais de identificação nas áreas de atendimento ao público.

IV. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.

Estão previstas, expressamente no Decreto no 5.294/2004, como medidas de tratamento diferenciado para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, o que consta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

• A. termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.
• B. convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
• C. consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
• D. convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.
• E. contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.