Questões de Legislação Federal

Com relação à escritura pública, assinale a alternativa correta.

• A. O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado pelas partes e pelos demais comparecentes, expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.
• B. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes, respectivos cônjuges, e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes, respectivos cônjuges, se o caso, e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento e filiação.
• C. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, a instrumentalização deverá ocorrer pela via judicial.
• D. Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá ser lavrada a escritura pública.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC aplica-se

• A. obrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.
• B. exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.
• C. exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
• D. exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame.
• E. exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

A Lei n.º 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. As escolas de educação básica deverão criar uma disciplina específica para ministrar os conteúdos de cultura afro-brasileira e indígena.
• B. No ensino fundamental, os alunos estudarão a história da África na disciplina história e, no ensino médio, estudarão cultura negra e indígena na disciplina artes.
• C. Os conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e dos povos indígenas serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.
• D. A responsabilidade sobre o conteúdo de cultura e formação da população brasileira fica a cargo dos professores de história.
• E. A responsabilidade sobre os conteúdos que tratem das culturas negra e indígena brasileiras será dos professores de artes e literatura.

No curso de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia, o credor exequente requer a penhora de imóvel em relação ao qual o devedor é titular de direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis. A medida constritiva é

• A. totalmente inviável, pois que não tendo havido registro do bem em nome do devedor, os direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis não são dotados de expressão econômica.
• B. totalmente viável, porque independentemente da inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, o devedor já é tido como titular da propriedade sobre o bem, sendo, portanto, penhorável o imóvel e passível de averbação da dita penhora na matrícula.
• C. viável em parte, admitindo-se tão somente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, e vedada a averbação da penhora no Registro de Imóveis, por afronta ao princípio da continuidade registrária, já que o bem formalmente é propriedade de terceiro.
• D. viável, desde que o credor apresente junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que a penhora será averbada na matrícula, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

Analise as assertivas abaixo sobre licenciamento ambiental, considerando os dispositivos da Lei Complementar no 140/2011.

I. As ações administrativas atribuídas a determinado ente federativo poderão ser delegadas pelo mesmo, mediante licitação, a ente privado que detenha comprovação de capacidade analítica e técnica, através de contrato que será acompanhado pelo respectivo conselho de meio ambiente.

II. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do empreendimento objeto do licenciamento.

III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, bem como não instaura a competência supletiva de outro ente federativo.

IV. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II.
• D. III.
• E. IV.

A Lei n° 11.692, de 10 de junho de 2008, instituiu o Programa Nacional de Inclusão de Jovens, também conhecido pelo termo “Projovem”. De acordo com essa legislação, o Projovem é destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos. A legislação dispõe ainda, em seu artigo 2°. as modalidades de desenvolvimento do programa. De acordo com essa legislação, selecione, dentre as afirmativas abaixo, as que citam corretamente, as modalidade de desenvolvimento do Programa Projovem.

I. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Empreendedor.

II. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Campo - Saberes da Terra.

III. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.

IV. Umas das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Urbano.

Estão corretas:

• A. As afirmativas I e IV.
• B. As afirmativas I, II e III.
• C. As afirmativas II, III e IV.
• D. As afirmativas I, III e IV.

Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

• A. Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
• B. Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
• C. Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
• D. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura

• A. de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.
• B. de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.
• C. lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.
• D. de aquisição e alienação de bem imóvel.

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. No caso de atendimento a pacientes em equipe multiprofissional, o psicólogo deverá encaminhar a profissionais ou entidades habilitadas as demandas que extrapolarem seu campo de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Em caso de greve ou paralisações, o psicólogo poderá interromper a prestação de serviços, até mesmo das atividades de emergência, desde que haja prévia comunicação aos usuários ou beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado