Questões de Legislação Federal

Cidadania ambiental no âmbito da Lei no 9.279/2010 pode ser entendida como aquela que

• A. reflete atitudes e comportamentos de interesse individual ou grupal motivado por questões predominantemente econômicas.
• B. desenvolve a consciência de que ações locais interferem ou refletem em todo o mundo e estimula o exercício dos direitos e deveres ambientais.
• C. garante a melhoria da qualidade de vida de certos grupos sociais pela conquista legal de privilégios.
• D. freia o crescimento populacional mundial para garantir uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra.
• E. defende direitos plenos sobre a propriedade privada sem restrições relacionadas à sustentabilidade coletiva.

Em relação à Declaração de Nascido Vivo – DNV, é correto afirmar que

• A. se houver divergência entre o genitor indicado na DNV e o declarado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais nos termos da lei, prevalece este último, sem necessidade de retificação da DNV.
• B. a DNV não poderá ser preenchida por parteira, devendo sempre constar o nome do médico que a preencheu e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.
• C. os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no caso de parto sem assistência médica.
• D. o assento de nascimento sempre deverá conter o número da DNV, ainda que lavrado sob a forma de registro tardio.

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

• A. A Lei que regula o exercício da profissão de Engenheiro Civil é a lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.
• B. O cancelamento do registro profissional é uma penalidade aplicável prevista em lei.
• C. A advertência reservada e a censura pública são penalidades aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional.
• D. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de infrações do Código de Ética.
• E. As multas serão aplicadas e anotadas nos assentamentos do profissional.

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue os itens a seguir. Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de alteração de tabela de emolumentos ou divulgação de novas tabelas, em relação aos atos notariais e de registro já solicitados, estas

• A. aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
• B. não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
• C. aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
• D. não aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

• A. É atribuição do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.
• B. É atribuição do Conselho Federal estipular os valores de referência das multas aplicadas.
• C. É atribuição dos Conselhos Regionais julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.
• D. É atribuição das Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética.
• E. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

Conforme a Lei n.º 5.840/2006, o Proeja tem como proposta a integração da educação profissional à educação básica. Acerca do Proeja no Ifap, é correto afirmar que

• A. é ofertado a estudantes com ensino fundamental completo que estejam fora da idade regular de escolaridade.
• B. atende as pessoas que já tenham dezoito anos de idade e o ensino médio ou equivalente completo.
• C. está vinculado à educação profissional para ofertar cursos profissionalizantes às pessoas não alfabetizadas.
• D. os cursos técnicos de nível médio, na forma integrada e na modalidade EJA, têm por objetivo oferecer uma educação integral aos estudantes que não concluíram o ensino fundamental.
• E. o Ifap em parceria com o Proeja, visa promover a alfabetização de adultos.

O notário, após a verificação das manifestações de vontade, mas antes das assinaturas, verifica que uma das partes não pode ou não sabe assinar. Deverá então

• A. por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo incompleto.
• B. solicitar que uma pessoa capaz assine a rogo, declarando tal ocorrência no ato notarial.
• C. por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo sem efeito.
• D. recomendar que aponha a impressão datiloscópica.

Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

• A. Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.
• B. Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.
• C. Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.
• D. Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.
• E. Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.

• A. O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.
• B. É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.
• C. É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.
• D. São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.