Questões de Legislação Federal

Em relação às relações de trabalho rural, conforme previstas na Lei no 5.889/73, é correto afirmar:

• A. Empregador rural é apenas a pessoa, física ou jurídica, proprietária de terras que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por prepostos.
• B. O Trabalho noturno na lavoura, permitido apenas aos empregados maiores de 16 anos, é aquele compreendido entre 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
• C. O adicional noturno será de, pelo menos, 25% sobre a remuneração normal.
• D. Dadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas, são incompatíveis com o trabalho rural as regras de equiparação salarial previstas no artigo 461 da CLT.
• E. A indenização devida ao trabalhador safrista, pelo término normal do contrato, é de uma remuneração mensal.

Sobre a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Não será admitida interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
• B. Será admitida interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação e infração penal.
• C. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial na investigação criminal.
• D. A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público na investigação criminal.

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Em respeito à ética e ao sigilo profissional, é vedado ao psicólogo orientar a família do paciente e fornecer documentos a respeito do caso.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. No acompanhamento interdisciplinar de um paciente, o psicólogo e os demais profissionais envolvidos devem compartilhar, sem restrições, todos os resultados decorrentes do trabalho realizado, a fim de favorecer o tratamento e as ações necessárias ao caso.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção correta.

• A. Compete à Comissão Nacional de Ética julgar, em segunda instância, os recursos contra decisões de competência de comissões de ética dos sindicatos estaduais de jornalistas.
• B. Ao adotar um código de ética, a categoria profissional estabelece os limites dentro dos quais a consciência humana deve agir, obrigando-se a seguir à risca seus respectivos ditames morais.
• C. A deontologia de uma corporação esgota-se no seu código de ética, não cabendo, portanto, representação contrária a condutas que não estão prescritas em tal código.
• D. Por ser a notícia um produto dimensionado pelo conceito de valor-notícia, que independe de fronteiras, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros não prevê como obrigação a defesa da soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.
• E. A obrigação de retificação em casos de revelações inexatas ou mesmo falsas não está presente no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, mas, sim, na Lei n.º 5.250/1967, denominada Lei de Imprensa.

A respeito da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, é correto afirmar que

• A. o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, mas, se esse for realizado, o respectivo termo, com as declarações do colaborador e a cópia da investigação, será remetido, para homologação, ao magistrado, que poderá recusá-la, em caso de não atendimento dos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
• B. o juiz poderá homologar a proposta de acordo de colaboração premiada, mas não poderá alterá-la por ser essa decorrente de ato negocial entre as partes, devendo, em caso de necessidade de adequação, remetê-la ao procurador-geral do MP, para suprimento dos requisitos legais e ajuste ao caso concreto.
• C. as partes não podem mais se retratar da proposta no caso de o acordo de colaboração já ter sido homologado pelo juiz, sob pena de se ferir o princípio da estabilidade das decisões judiciais e as preclusões consumativas e pro judicato.
• D. o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, mas, se esse for realizado, o respectivo termo, com as declarações do colaborador e a cópia da investigação, será remetido ao magistrado para homologação, que não poderá recusá-la.
• E. o juiz participará da fase das negociações realizadas entre as partes para formalização do acordo de colaboração, dada a previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e, sendo o magistrado imparcial, incumbe-lhe zelar para que o colaborador não seja pressionado.

Em relação a saneamento básico e abastecimento de água potável, julgue os itens a seguir. Considera-se saneamento básico o conjunto dos serviços de infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do lixo doméstico, industrial e hospitalar, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Cabe ao psicólogo que atue no âmbito hospitalar responsabilizar-se apenas por atividades em que esteja técnica e teoricamente capacitado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

• A. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso, prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
• B. Se estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório atribuível ao réu.
• C. O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento.
• D. O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas, ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento.
• E. Os crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.