Questões de Legislação Federal

Com relação às certidões e às informações do protesto, assinale a alternativa correta.

• A. Os Tabeliães de Protesto podem fornecer, a qualquer pessoa, certidões com referência aos protestos cancelados, desde que requeridas por escrito.
• B. Do livro protocolo serão prestadas informações e fornecidas certidões mediante pedido escrito de qualquer pessoa.
• C. Os Tabeliães de Protesto podem expedir certidão negativa, se a homonímia puder ser verificada a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos.
• D. O fornecimento de certidões de protestos não cancelados dispensa requerimento por escrito.

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

• A. A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• B. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
• C. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Em relação ao Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue os itens a seguir. O fisioterapeuta deve respeitar o princípio bioético de autonomia, de beneficência e de não maleficência do cliente/paciente/usuário de decidir sobre a própria pessoa e o respectivo bem-estar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei no 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar:

• A. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, vinte por cento de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
• B. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
• C. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
• D. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• E. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Com relação ao protesto especial para fins falimentares, é correto afirmar que

• A. a intimação do protesto, para requerimento da falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu, não sendo suficiente sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida.
• B. é necessário para a formulação do pedido de falência.
• C. a competência territorial é a do Tabelionato do lugar do pagamento, ainda que outro seja o local do principal estabelecimento do devedor.
• D. pode ser lavrado independentemente do prévio cancelamento de um anterior protesto comum do mesmo título ou documento de dívida.

Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

• A. A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.
• B. A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.
• C. Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
• D. A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.
• E. A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.

A respeito do Sistema COFFITO e Crefitos, julgue os itens a seguir.

O terapeuta ocupacional em exercício da profissão, caso haja uma fiscalização do Crefito, deve portar a respectiva identificação profissional, segundo o Código de ética da terapia ocupacional.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Cotas, nº. 12.711/2012, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência. As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no Estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação à Lei de Cotas, assinale a opção correta.

• A. É uma Lei que resolveu todas as dificuldades de ingresso dos alunos indígenas no ensino superior.
• B. É um ponto de partida para se pensar o enfrentamento mais pragmático das desigualdades associadas à exclusão e discriminação racial, sociocultural, econômica e étnica.
• C. Exige, para os candidatos indígenas, além da autodeclaração do candidato, a apresentação obrigatória do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) fornecido pela FUNAI, e uma carta de uma liderança da aldeia como comprovante da indianidade do candidato.
• D. É um retrocesso para os candidatos indígenas ao privilegiar os candidatos afro-descendentes.
• E. Não pode ser considerada uma conquista pelos povos indígenas, pois ficou muito aquém das reivindicações do movimento indígena nacional.

No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que

• A. vincula o sacado não aceitante.
• B. garante ao portador do título, mesmo antes do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.
• C. é modalidade de protesto especial.
• D. pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.

O novo Código de Ética da Terapia Ocupacional recomenda que o terapeuta ocupacional coloque os respectivos serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal incompatível com o princípio de bioética de justiça.

• C. Certo
• E. Errado