Questões de Legislação Federal

Segundo a Lei no 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotados pela autoridade competente estão:

• A. Licença, para importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, e para pesquisa.
• B. Autorização, para o pescador profissional, amador ou esportivo, para o aquicultor e para a operação de empresa pesqueira.
• C. Cessão, para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.
• D. Autorização, para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.
• E. Concessão, para operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora.

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. Conforme as diretrizes do SINASE, a articulação entre as áreas da educação, saúde e assistência social é estratégica para a aplicação das medidas socioeducativas. No entanto, para que haja uma articulação intersetorial, é necessária a participação da coordenação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse regime de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, compete

• A. ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observância dos princípios deste código, funcionar como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional e funcionar como órgão julgador em primeira instância.
• B. aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscrições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador em primeira instância.
• C. aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscrições, funcionar como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional, além de firmar jurisprudência e atuar nos casos omissos.
• D. ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observância dos princípios deste código, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador em primeira instância.
• E. aos Conselhos Regionais e o Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscrições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador em primeira instância.

O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da existência de organização criminosa que atua na área da circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura inquérito policial para apurar a prática de delitos considerados de grande gravidade. No curso das investigações, determinado indiciado procura o Ministério Público, acompanhado de seu advogado, manifestando interesse em realizar um acordo de colaboração premiada, de modo a auxiliar na identificação dos demais coautores. Para tanto, solicita esclarecimentos sobre os requisitos, pressupostos e consequências dessa colaboração. No caso, o Promotor de Justiça deverá esclarecer, de acordo com as previsões da Lei nº 12.850/13, que:

• A. considerada meio de prova, poderá uma sentença condenatória ser proferida com fundamento, apenas, nas declarações do agente colaborador;
• B. em observância ao princípio da obrigatoriedade, a Lei nº 12.850/13 não admite que o Ministério Público requeira ao magistrado a concessão de perdão judicial ao colaborador, apesar de ser possível o requerimento pelo reconhecimento de causa de diminuição de pena;
• C. a colaboração premiada somente pode ser realizada até a publicação da sentença, de modo que qualquer auxílio após poderá apenas ser considerado como atenuante inominada;
• D. de modo a garantir o contraditório, as negociações para formalização do acordo de colaboração contarão com a participação do magistrado, do Ministério Público e do acusado com seu defensor, podendo, ainda, haver contribuição do delegado de polícia;
• E. após o acordo de colaboração, nos depoimentos que prestar, o colaborar renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. Uma das diretrizes do SINASE garante autonomia e participação dos adolescentes em discussões que visam assegurar o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos em unidades de internação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre importância recebida a título de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.

• C. Certo
• E. Errado

A regra de padrões de herança genética elucidada por Gregor Mendel, em 1860, deu origem aos padrões monogênicos utilizados, atualmente, em diversas áreas, como em sua aplicação na agricultura e para embasamento da nova Lei no 12.654/2012, que determina a identificação de determinado suspeito pelo perfil genético. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

• A. A descoberta do gene pela herança genética direta funciona na seguinte sequência: 1- escolher a propriedade biológica de interesse; 2- encontrar mutantes que afetam a propriedade; 3- verificar os mutantes quanto à herança monogênica; 4- análise genômica (DNA); e, 5- verificar a época e o local da ação dos genes.
• B. Ao se cruzarem dois genitores, mesmo com genótipos conhecidos, não é possível prever os tipos e as proporções fenotípicas da prole.
• C. Ao se cruzarem dois genitores, mesmo com genótipos conhecidos, não é possível prever os tipos e as proporções fenotípicas da prole.
• D. Nos padrões de herança ligada ao sexo, os alelos mutantes na região diferencial do cromossomo X apresentam padrão de herança monogênica ligada ao X, porém, como existem poucos alelos mutantes no cromossomo Y, não há herança monogênica ligada ao Y.
• E. As proporções fenotípicas em ambos os sexos são semelhantes nos genes autossômicos e nos genes gonossômicos.

O PNE − Plano Nacional de Educação com vigência de 10 anos define a Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até final do 3o ano do Ensino Fundamental. Em relação especificamente a alfabetização das crianças surdas, o PNE prevê, como estratégia para atingir essa meta,

• A. instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças ouvintes, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
• B. fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade aos alunos sem deficiência.
• C. apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
• D. apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas.
• E. promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para integração com a saúde.

A Lei no 12.864/2013, que altera a Lei do SUS de 1990, ao tratar dos fatores determinantes e condicionantes dos níveis de saúde, determina:

• A. Os níveis de saúde são resultantes da condição de trabalho e vida da população economicamente ativa, desse modo podem ser considerados fatores determinantes e condicionantes aqueles que implicam em todo o processo de trabalho, incluindo o trajeto de moradia e os equipamentos necessários.
• B. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinante e condicionante, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
• C. A saúde é condicionada pelo nível de educação dos cidadãos e de suas famílias, sendo que as condições de alimentação e higiene, fundamentais para prevenir doenças, estão diretamente vinculadas à condição de instrução no âmbito da educação em saúde.
• D. São condicionantes para a garantia de saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, e o acesso aos bens e serviços essenciais de cada cidadão individualmente.
• E. O binômio saúde e doença está intrinsecamente ligado e se condiciona à alternância da oferta de acesso aos serviços públicos de qualidade, assim como a garantia de tratamentos completos, além da atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.