Questões de Legislação Federal

Em relação à adoção, é correto afirmar que

• A. serão registradas no livro de registro de nascimento, mediante mandado, as sentenças concessivas de adoção do menor ou maior.
• B. na adoção unilateral do menor, deverá ser averbado o cancelamento do seu registro original de nascimento.
• C. a adoção será objeto de registro ou averbação, conforme for determinado no mandado, sendo vedado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais qualificar título judicial.
• D. a adoção do maior será averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu casamento, quando for o caso.

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

• A. aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público.
• B. à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• C. ao recebimento de restituição do imposto de renda.
• D. à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
• E. aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi inicialmente instituído pela Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola. O Art. 4º desta Lei estabelece os objetivos que o PNAE tem, dentre eles:

• A. Garantir recursos financeiros voltados para aquisição de alimentos direto da agricultura familiar.
• B. Desenvolver consciência social através de ações de reeducação alimentar e de revalorização dos costumes e tradições contidas nos produtos alimentares de cada localidade escolar.
• C. Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar, bem como na formação de hábitos alimentares saudáveis dos estudantes, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
• D. Obter, no mínimo, 30% da aquisição de alimentos para as escolas, exclusivamente oriundos de produção local pela agricultura familiar.
• E. Contribuir ao desenvolvimento econômico e social através da dinamização das economias locais pela aquisição da produção oriunda da Agricultura Familiar nas localidades escolares.

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, o aludido prazo será de

• A. 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
• B. 10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.
• C. 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
• D. 10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
• E. 15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

Outorgantes e outorgados solicitam a lavratura de escritura pública de venda e compra fora do horário e dos dias estabelecidos para o atendimento ao público. Nesse caso, ao tabelião

• A. é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente.
• B. é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
• C. é facultada a lavratura do ato, salvo expressa e motivada proibição do Juiz Corregedor Permanente.
• D. é defeso praticar o ato, salvo expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Uma pessoa de baixa visão tentou ingressar em repartição pública com o seu cão-guia. Entretanto, o atendente, mesmo depois de alertado que se tratava de um cão-guia, de forma educada, afirmou que a pessoa poderia entrar, mas animais não eram permitidos no local. Neste caso, o atendente

• A. praticou ato de discriminação, mas este ato não pode ensejar a aplicação de multa.
• B. praticou ato de discriminação, que inclusive pode ensejar a aplicação de multa.
• C. não praticou ato de discriminação, porque a lei não assegura o direito de ingressar em prédios públicos com animais.
• D. não praticou ato de discriminação, porque permitiu o ingresso da pessoa, apenas impediu que o animal ingressasse em área pública.
• E. não praticou ato de discriminação, porque agiu educadamente e orientou a pessoa sobre as normas do prédio público.

O rural brasileiro tem sido historicamente afetado pela carência de diversas políticas públicas e sociais, entre as quais se destaca a carência de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Mas, em 11 de janeiro de 2010, mediante a Lei nº 12.188, foi instituída: a Política Nacional de ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, chamada PNATER; e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o PRONATER. São alguns dos objetivos da PNATER, conforme Art. 4º da referida Lei:

I. Apoiar iniciativas econômicas que promovam as vocações regionais e locais.

II. Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais.

III. Apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de ATER.

IV. Assessorar as atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades de cada cadeia produtiva.

V. Contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional diversificada, de forma apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, IV e V.
• C. Apenas III, IV e V.
• D. Apenas II, III, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

No tocante aos serviços notariais eletrônicos e à Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD), é correto afirmar que

• A. A CENAD arquivará o documento, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.
• B. A CENAD é módulo do Portal Extrajudicial, administrada pela Corregedoria Geral da Justiça.
• C. o código hash, gerado no processo de certificação digital, deverá ser arquivado na CENAD, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico.
• D. Não será necessário fazer o upload do documento para fins de confirmação de autenticidade e integridade.

Quanto aos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, assinale a alternativa correta.

• A. O tabelião de notas utilizará frente e verso, obrigatoriamente.
• B. O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a critério do Juiz Corregedor Permanente a utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.
• C. O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a seu critério a utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais.
• D. Apenas a frente dos papéis pode ser utilizada para o início dos atos notariais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Na abertura da ficha-padrão é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação.
• B. A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, sempre que possível, na mesma face da reprodução.
• C. A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou auxiliar que verificou a regularidade do ato notarial deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo ou o carimbo, sem impedir a leitura da série e do número do selo e a identificação do praticante do ato.
• D. É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para a lavratura de escrituras públicas.