Questões de Legislação Federal

A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O consórcio público constituirá apenas e unicamente associação pública.
• B. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
• C. A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado.
• D. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Segundo as resoluções do Conselho Federal de Farmácia que tratam do código de ética da profissão Farmacêutica, todas as afirmações abaixo estão corretas EXCETO.

• A. É dever do farmacêutico exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações aos usuários dos serviços.
• B. Quando necessitar se afastar do trabalho em que é responsável técnico, o farmacêutico deverá informa o Conselho Regional de Farmácia em até 03 (três) dias após o afastamento, em caso de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro.
• C. É proibido ao farmacêutico exercer a Medicina concomitantemente com a Farmácia.
• D. É proibido ao farmacêutico aceitar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional no caso.

Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, é correto afirmar que

• A. deverá ser registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da celebração.
• B. produz efeitos a partir da data de sua celebração.
• C. o prazo para que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais realize o registro é de 5 (cinco) dias a partir da entrada do requerimento.
• D. o termo do casamento religioso deverá ser assinado pelo celebrante, pelos nubentes e testemunhas, sendo exigido, para o seu registro, o reconhecimento das firmas do celebrante e das testemunhas.

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

• A. O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
• B. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• C. Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.
• D. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutico, estabelecido no “Art. 11 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:”

• A. Colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, somente com promessas de remuneração ou vantagem pessoal.
• B. Comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
• C. Falar de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, mas ser sigiloso nos de dever legal, amparados pela legislação vigente, mesmo que exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
• D. Nenhuma das alternativas.

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de saneamento básico —, julgue os próximos itens. Os princípios fundamentais da prestação de serviço público de saneamento básico incluem a universalização do acesso e o controle social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos documentos necessários ao procedimento de habilitação para o casamento, é correto afirmar que

• A. se na certidão de nascimento constar anotação de registro de união estável com pessoa diversa, será necessário providenciar o cancelamento desse registro.
• B. na hipótese de contraente viúvo(a), fica dispensada a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar anotação de seu falecimento na certidão de casamento apresentada.
• C. o contraente estrangeiro poderá fazer prova de estado civil por declaração de testemunhas.
• D. a petição pela qual os interessados requerem a habilitação pode ser assinada por procurador com poderes especiais, outorgados por instrumento público, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de saneamento básico —, julgue os próximos itens. O citado marco regulatório considera que saneamento básico se refere tão somente a abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao registro de nascimento do indígena, assinale a alternativa correta.

• A. É facultativo o assento de nascimento de indígena, integrado ou não, no Registro Civil das Pessoas Naturais.
• B. Aplica-se o procedimento de registro tardio para a lavratura de assento de nascimento de indígena requerido por representante da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
• C. A etnia do registrando poderá ser lançada como sobrenome, se assim for solicitado.
• D. É vedado constar do assento que o registrando é indígena.

Apesar de, nos textos legislativos, a expressão “Agricultura Familiar” ter citação anterior à publicação da Lei nº 11.326/2006, foi com ela que se estabeleceram conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas a esse segmento social. De acordo com o Art. 3º da referida Lei, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural todo aquele que pratica atividades no meio rural e, simultaneamente, atende a determinados requisitos, quais sejam:

I. Não possuir, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

II. Utilizar apenas mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

III. Ter percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

IV. Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com a participação de sua família.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.