Questões de Legislação Federal

Preencha corretamente a lacuna: “Em novembro de 2015 o Brasil aprovou a Lei 13.185, considerada um marco jurídico de combate _______________________, sendo a primeira lei nacional que objetiva prevenir e combater a prática de intimidação sistemática no pais”.

• A. ao bullying
• B. a xenofobia
• C. a discriminação racial
• D. ao mosquito da dengue

Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Conforme a Lei n.º 12.618/2012, para a concessão de benefícios programados, como aposentadoria e pensões, a FUNPRESP–EXE deve instituir plano de benefício previdenciário na modalidade de contribuição definida. No que se refere aos benefícios não programados, definidos no regulamento do plano, o custeio para a cobertura será específico.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste contexto, com relação à adoção é correto afirmar: Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. ( ) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

II. ( ) A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

III. ( ) A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

IV. ( ) Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.

V. ( ) A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – V – V – V – V.
• B. F – V – V – V – F.
• C. V – V – V – F – V.
• D. V– F – V – V – F.

Com base na legislação que trata da previdência complementar, das entidades fechadas de previdência complementar e da previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público, assim como a FUNPRESP–EXE, são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva. A instituição de uma entidade fechada de previdência complementar com patrocínio público com estrutura organizacional diversa constitui infração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a escrituração eletrônica dos atos registrais imobiliários, na forma autorizada pela legislação, é correto afirmar que

• A. se entende por escrituração eletrônica a escrituração dos atos registrais em mídia totalmente eletrônica.
• B. se trata da escrituração em folha de segurança, com a imagem digitalizada.
• C. se entende como a escrituração feita, obrigatoriamente, tanto em papel de segurança como em mídia digital.
• D. se trata de um sistema informático utilizado em Registros de Imóveis, que permite imprimir as matrículas em editor de texto próprio.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a Lei 12.435/11, é um mecanismo para organizar e fazer a gestão das ações na área de assistência social, de forma descentralizada e participativa. Qual das opções abaixo apresenta corretamente algum dos princípios do SUAS:

• A. Consolidar a gestão compartilhada, o financiamento único e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
• B. Definir os níveis de gestão, criando critérios pré-estabelecidos e igualitários para todas as regiões e municípios.
• C. Estabelecer as responsabilidades dos estados na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
• D. Nenhuma das alternativas

Ética profissional é o conjunto de princípios que regem a conduta funcional de uma determinada profissão. Os motivos dentre vários que levam os farmacêuticos ao processo ético disciplinar são os citados abaixo, EXCETO.

• A. Prestação de assistência, bem como declaração de endereço correto para comunicação eficiente;
• B. Permitir a leigo que realize atividade de âmbito exclusivo do farmacêutico bem como falsificação de medicamentos;
• C. O Balanço anual de medicamentos psicoativos e de outros sujeitos a controle especial deverá ser entregue pelo farmacêutico responsável até o dia 31 de janeiro do ano.
• D. Fabricação, distribuição e venda de produtos sem autorização/registro da ANVISA/MS;

A Lei no 8.935/94 estabelece os requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial e registral. Assinale a alternativa que elenca corretamente alguns desses requisitos.

• A. Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.
• B. Aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nacionalidade brasileira e habilitação em concurso público de provas e títulos.
• C. Habilitação em concurso público de provas e títulos, habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diploma de bacharel em direito.
• D. Habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificação de conduta condigna para o exercício da profissão e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

De acordo com o código de ética quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico EXCETO.

• A. Exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes;
• B. Utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;
• C. Cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;
• D. Reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.

Quanto à desistência e à sustação do protesto, assinale a alternativa correta.

• A. A desistência não pode ser formalizada por meio eletrônico.
• B. A retirada do título ou documento de dívida pelo apresentante, antes da lavratura do protesto, fica condicionada ao pagamento dos emolumentos e demais despesas.
• C. Os mandados de sustação de protesto, se apresentados depois de protestado o título ou documento de dívida, não podem ser qualificados como ordens judiciais de sustação dos efeitos do protesto, em atenção ao princípio da inércia notarial.
• D. O cumprimento do mandado judicial de cancelamento do protesto depende do prévio pagamento das custas e dos emolumentos, mesmo se constar que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita.