Questões de Legislação Federal

A promulgação da Lei nº 10.639 de 09 de Janeiro de 2003 - Educação das Relações Étnico-raciais constitui um marco das políticas de ações afirmativas no Brasil. Desta lei é adequado afirmar que:

• A. Esta lei estabelece o sistema de cotas nas escolas públicas estaduais e municipais, ao ponto de garantir setenta por cento das vagas aos alunos afrodescendentes.
• B. Esta lei possibilita a garantia do direito dos negros se reconhecerem na cultura nacional, expressarem visões de mundo próprias, manifestarem com autonomia, individual e coletiva, seus pensamentos.
• C. Com esta lei, ficam apaziguadas as tensões nas relações étnico-raciais contidas no Brasil, sem ruir a democracia racial existente no país.
• D. Com esta lei, é possível fazer uma discussão de gênero e homoafetividade nas aulas de Ciências Naturais.

A Lei no 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem, entre

• A. 25,5 e 30,3.
• B. 36,1 e 38,9.
• C. 15,9 e 25,0.
• D. 42,3 e 52,0.
• E. 32,6 e 39,1.

Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que

• A. na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, ao preço e ao registro ou matrícula no Registro de Imóveis devem ser escritos por extenso.
• B. se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do Tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
• C. somente após comprovada a resolução prévia e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser lavrada a escritura pública de separação e divórcio.
• D. não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

De acordo com a Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício. No artigo 2º o exercício da profissão de bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido a que tipo de profissional? Assinale a alternativa CORRETA conforme o artigo:

• A. Aos Bacharéis de Biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por Escolas de Biblioteconomia de nível superior, oficiais equiparadas, ou oficialmente reconhecidas.
• B. Aos Bibliotecários portadores de diplomas de instituições estrangeiras, e não terão necessidade de fazer revalidação no Brasil, de acordo com a legislação vigente.
• C. A fiscalização de estabelecimentos de ensino de Biblioteconomia não reconhecidas, equiparadas ou em via de equiparação.
• D. Nenhuma das alternativas.

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

• A. quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;
• B. as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;
• C. considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;
• D. nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;
• E. a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta.

• A. É necessária a presença de advogado, devendo constar sua nomeação e a qualificação completa, com menção ao número de registro e da secção da OAB, sendo permitida, em qualquer caso, a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes.
• B. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial, após manifestação conclusiva do Ministério Público.
• C. Se comprovada a resolução prévia de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), após manifestação conclusiva do Ministério Público, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.
• D. As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

• A. é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;
• B. não é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;
• C. os órgãos de persecução devem elaborar um instrumento de colaboração premiada para cada fato criminoso a ser revelado pelo agente colaborador;
• D. as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à descoberta fortuita de provas;
• E. as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à serendipidade.

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

• A. município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
• B. União.
• C. município de Recife.
• D. estado de Pernambuco.
• E. estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que

• A. as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis.
• B. os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas, sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.
• C. a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).
• D. os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

Ancorado na lei n° 10.097/2000, avalie as afirmativas abaixo:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

II. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

III. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de oito horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

IV. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Estão corretas:

• A. As afirmativas I e III.
• B. As afirmativas I e II.
• C. As afirmativas I e IV.
• D. As afirmativas II e IV.