Questões de Legislação Federal

João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente quitado. De acordo com a Lei no 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende

• A. apenas os móveis que guarnecem a casa.
• B. os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo adornos suntuosos.
• C. os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias.
• D. os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias.
• E. apenas as benfeitorias.

Assinale a alternativa correta.

• A. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade.
• B. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter dia, mês, ano e local em que lavrada, lida e assinada, bem como a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes, e a indicação de que foi lavrada sob minuta, se for o caso.
• C. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato e indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento.
• D. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, a indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto, bem como da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com identificação deste pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes e a declaração de que é dada quitação da quantia recebida.

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, os órgãos setoriais são:

I. Aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

II. As unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Qual alternativa está correta?

• A. Apenas I está correta
• B. Apenas II está correta
• C. I e II estão corretas
• D. I e II estão incorretas

A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,

• A. de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração.
• B. em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha contraído novas núpcias neste período.
• C. após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.
• D. se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca.

De acordo com o código de ética farmacêutica é proibido ao profissional farmacêutico:

• A. Praticar a assistência farmacêutica em instituições privadas.
• B. Ser presidente de sindicatos da classe.
• C. Cobrar por procedimentos de natureza simples.
• D. Exercer simultaneamente a medicina.
• E. Negar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional.

A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992, e alterada pelas Leis nos 9.250/1995 e 11.052/2004, confere isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria e /ou pensão, em determinadas situações. A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que não estejam aposentados. No caso de pensionista, qual destas situações é EXCLUÍDA?

• A. Tuberculose ativa.
• B. Neoplasia maligna.
• C. Moléstia profissional.
• D. Doença de Parkinson.

A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a alternativa correta de acordo com esse instrumento legal:

• A. Por ser uma atividade de interesse público o saneamento não pode ser delegado para empresas privadas.
• B. Os serviços de saneamento devem ser prestados por concessionárias ou por empresas públicas, sendo vedada a sua prestação por sociedade de economia mista.
• C. É permitido o convênio entre entes da federação para as atribuições referentes ao saneamento básico.
• D. O saneamento básico é função característica e exclusiva dos estados.

Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que

• A. a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.
• B. a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge sobrevivente.
• C. a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da escritura pública.
• D. o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.

A Lei nº 13.019 de 31/07/2014, também, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Estão entre os fundamentos do Regime Jurídico de que trata esta Le:

I – A gestão pública democrática.

II – Os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da cidadania e da soberania

III – A participação social.

IV – O fortalecimento da sociedade civil.

V – A eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações CORRETAS:

• A. I, II, IV e V.
• B. I, III e IV.
• C. I, II, III e V.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio de investigações levadas a cabo em inquérito civil público, concluiu pela precariedade no serviço de saneamento básico e total omissão do Município onde atua. Assim, ajuizou ação civil pública em face do Município, formulando pedidos específicos de obrigação de fazer compatíveis com o orçamento municipal nas matérias de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O juízo competente proferiu sentença julgando procedentes todos os pedidos. Inconformado, o Município recorreu alegando ofensa ao princípio da separação dos poderes e que a Lei Nacional de Saneamento Básico que fundamentou os pedidos apenas abarca a questão do esgotamento sanitário. Instado a ofertar parecer, o Procurador de Justiça se manifesta, com base na jurisprudência e na Lei nº 11.445/07, pela:

• A. reforma da sentença, com a improcedência de todos os pedidos porque o Judiciário não pode se imiscuir em política pública e porque a Lei Nacional de Saneamento Básico não engloba qualquer dos temas objeto dos pedidos da inicial, mas tão somente a questão do esgotamento doméstico;
• B. reforma parcial da sentença, mantendo a condenação do Município somente na obrigação de fazer do tema esgotamento sanitário, pois é o único previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais pedidos;
• C. reforma parcial da sentença, mantendo a condenação do Município somente na obrigação de fazer do tema esgotamento sanitário, pois é o único previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais pedidos;
• D. manutenção da sentença, ressaltando que, apesar de a Lei Nacional de Saneamento Básico contemplar somente a questão do esgotamento sanitário, existe legislação esparsa que se aplica aos demais temas objeto dos pedidos de obrigação de fazer;
• E. manutenção da sentença, ressaltando que a Lei Nacional de Saneamento Básico considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.