Questões de Legislação Federal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

• A. inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.
• B. inadmite coautoria.
• C. inadmite partícipe.
• D. admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.
• E. admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.

Em julho de 2015, os sites e portais virilizaram a notícia da prisão do chamado “estuprador do Taboão” dada por um influente telejornal vespertino. Segundo o âncora do informativo, o homem se encaixava na descrição do criminoso e havia sido reconhecido por duas vítimas. O acusado foi alvo de ameaças e sua imagem foi intensamente divulgada pela internet. Entretanto, ele foi liberado por não ser o verdadeiro agressor. Essa forma de noticiar o fato desrespeita artigos do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Entre eles, o que afirma que

• A. o jornalista não pode usar o jornalismo para incitar a intolerância, o arbítrio e o crime.
• B. a presunção de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística.
• C. o jornalista não deve assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.
• D. o profissional pode recusar submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.
• E. é dever do jornalista opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

De acordo com o Código de Ética da Propaganda “os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes”. À vista dessa recomendação, os anúncios

• A. devem abster-se de desmerecer valores sociais positivos, tais como, dentre outros, amizade, urbanidade, honestidade, justiça, generosidade e respeitos às pessoas, aos animais e ao meio ambiente.
• B. não podem, em nenhuma hipótese, empregar crianças e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomendação ou sugestão de uso ou consumo.
• C. que usarem da técnica jornalística para veicular mensagens publicitárias devem ser identificados como tal.
• D. não devem impingir o consumo de produtos ensinando as crianças a criarem formas de constranger familiares para que o comprem.
• E. que se referirem aos direitos da infância e do adolescente devem compor o quadro de personagens com representantes das três principais etnias que formam a população brasileira.

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

• A. a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
• B. para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
• C. se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
• D. a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
• E. se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de

• A. estelionato.
• B. roubo.
• C. extorsão indireta.
• D. apropriação indébita.
• E. furto qualificado.

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

• A. Nos termos da Lei n.º 8.038/1990, o relator não poderá decidir sozinho quanto ao recebimento ou à rejeição da exordial, impondo-se ao tribunal, de forma colegiada, deliberar a esse respeito.
• B. Tratando-se do procedimento ordinário, expirado o prazo para o oferecimento da defesa inicial, opera-se a preclusão temporal.
• C. Em se tratando do procedimento sumaríssimo, não é necessário que a sentença contenha relatório, sendo também prescindível a motivação, devido à celeridade de seus atos processuais.
• D. Não será aplicado o procedimento sumaríssimo da lei dos juizados especiais criminais na hipótese de alta complexidade da causa, caso em que o juiz deverá encaminhar os autos ao juiz comum para a adoção do procedimento comum ordinário.
• E. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), as hipóteses de absolvição sumária, rejeição da denúncia e resposta do réu aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau e aos procedimentos dos crimes de competência originária dos tribunais.

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

• A. Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.
• B. O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
• C. O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
• D. A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.
• E. Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

Criado em 1991, pela Lei n.º 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado e deliberativo que atua na formulação e no desenvolvimento das políticas relacionadas à saúde da criança e do adolescente. Julgue os itens seguintes, relativos à composição, às competências e à atuação desse conselho. É competência do CONANDA avaliar a atuação dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, assim como apoiar a promoção de campanhas educativas sobre direitos da criança e do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são considerados arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Com base na Lei n.º 8.159/1991 e no que se refere às técnicas básicas de documentação e arquivo, assinale a alternativa correta.

• A. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
• B. Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
• C. Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e técnicas referentes à sua produção e arquivamento, visando o seu recolhimento para guarda temporária.
• D. Não há o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
• E. A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.

Criado em 1991, pela Lei n.º 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado e deliberativo que atua na formulação e no desenvolvimento das políticas relacionadas à saúde da criança e do adolescente. Julgue os itens seguintes, relativos à composição, às competências e à atuação desse conselho. O presidente do CONANDA é nomeado e destituído pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado