Questões de Legislação Federal

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

• A. o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
• B. a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
• C. a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
• D. a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• E. a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Criado em 1991, pela Lei n.º 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado e deliberativo que atua na formulação e no desenvolvimento das políticas relacionadas à saúde da criança e do adolescente. Julgue os itens seguintes, relativos à composição, às competências e à atuação desse conselho. A composição do CONANDA é paritária, sendo metade dos seus membros composta por representantes de entidades não governamentais e a outra metade por representantes do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

• A. regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
• B. estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
• C. regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
• D. admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
• E. são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

Criado em 1991, pela Lei n.º 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado e deliberativo que atua na formulação e no desenvolvimento das políticas relacionadas à saúde da criança e do adolescente. Julgue os itens seguintes, relativos à composição, às competências e à atuação desse conselho. Os membros do CONANDA recebem uma ajuda de custo mensal, que se equipara ao valor de um salário mínimo, para desenvolverem suas funções e atribuições durante o mandato.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei no 12.288/2010 − ações afirmativas são

• A. as políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços.
• B. aquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias.
• C. os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
• D. as medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais.
• E. a caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de propriedade de bem imóvel rural

• A. é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
• B. deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.
• C. não se relaciona com a função social da propriedade rural.
• D. encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
• E. deve priorizar a propriedade coletiva.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes. A Lei de Imprensa, que amparava o direito de resposta, foi qualificada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que, por isso, não a recepcionou.

• C. Certo
• E. Errado

É uma atitude tomada por um médico que infringe o Código de Ética Médica:

• A. Publicação, em programa de televisão, do seu registro profissional, especialidade e cargo de diretor técnico médico.
• B. Divulgação em congresso médico de um novo processo de tratamento, ainda não reconhecido por órgão competente.
• C. Participação em demonstrações técnicas de procedimentos em redes sociais, incluindo seu nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
• D. Inclusão, em anúncio profissional, do seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
• E. Divulgação, em matéria jornalística, do endereço de sua clínica.

A posse agrária originária

• A. está presente nos contratos agrários de arrendamento.
• B. está presente nos contratos agrários de parceria.
• C. não se diferencia da posse civil.
• D. acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.
• E. gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.