Questões de Legislação Federal

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os próximos itens. No que se refere aos direitos humanos, a falta de referência ao direito de informar é uma lacuna do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, amplamente apontada por juristas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as normas do Código de Ética Médica,

• A. o médico, quando em função de auditor, pode intervir nos atos profissionais de outro médico em presença do examinado e, neste caso deve abster-se de fazer as observações em relatório.
• B. é vedado ao médico-chefe de Serviço atribuir-se autoria de trabalho realizado, exclusivamente, por seus enfermeiros subordinados.
• C. se o médico tiver certeza do diagnóstico e tratamento deve se opor à realização de uma segunda opinião, mesmo que solicitada pelo paciente, tendo em vista, evitar confrontos de prescrição.
• D. em caso de doença incurável e terminal, o médico nunca deve empreender ações terapêuticas inúteis, ainda que o paciente expresse essa vontade.
• E. em caso de urgência, o médico pode administrar um novo medicamento que será alvo de estudo clínico, cujo projeto ainda não foi aprovado pelo Conselho Nacional de Ética em Pesquisa − CONEP.

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os próximos itens. A cláusula de consciência é um direito não previsto pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, a despeito de figurar em códigos semelhantes de outros países.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, que dispõe a respeito do exercício da odontologia no território nacional, assinale a opção que apresenta uma vedação ao cirurgião-dentista em seu exercício profissional.

• A. Tratar de doenças e agravos em saúde relacionados à região bucomaxilofacial.
• B. Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, até mesmo para justificação de faltas ao emprego.
• C. Prescrever medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.
• D. Exercer mais de duas especialidades.
• E. Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os próximos itens. O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros está em consonância com a CF e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consagram o acesso à informação como um dos direitos do cidadão, em qualquer lugar, por quaisquer meios e sem obstruções.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere ao exercício profissional em odontologia, conforme os arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 5.081/1966.

• A. A habilitação aos estrangeiros para o exercício da odontologia dependerá da existência de vagas na região onde pretendem atuar.
• B. A habilitação aos estrangeiros para o exercício da odontologia se tornará efetiva após a revalidação dos diplomas em escolas de odontologia brasileiras — públicas ou privadas.
• C. A inscrição no CRO e o registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia são exigências mínimas para o exercício profissional.
• D. Os estrangeiros diplomados em odontologia no Brasil poderão atuar na profissão somente após obterem cidadania brasileira.
• E. Poderão exercer a odontologia no território nacional os brasileiros habilitados por escolas estrangeiras das nações pertencentes ao MERCOSUL sem a necessidade de revalidação do diploma.

Nos caminhos da regulamentação do exercício da odontologia no Brasil, o último marco legal é a Lei no 5.081/1966. Esse marco realiza o detalhamento e representa o momento em que a odontologia adquire ampla autonomia no que concerne ao respectivo exercício. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os atestados odontológicos são documentos em que se afirma ser real um fato ou a existência de estado ou situação e as respectivas consequências. São condições para a produção dos efeitos: o ato profissional, posse da autorização legal e profissional pleno para o exercício.
• B. Quanto à prescrição de especialidades farmacêuticas, é permitida ao cirurgião-dentista a prescrição de medicamentos de uso interno e externo com indicação em odontologia. Sendo assim, há autorização expressa em lei e que ampara o profissional na prescrição de fármacos para o tratamento de doenças sistêmicas, desde que se atente para aquelas doenças que apresentem manifestações orais, como o lúpus eritematoso sistêmico e a síndrome de Sjögren.
• C. As perícias em foro civil somente podem ser realizadas por peritos oficiais, não havendo autorização expressa a peritos nomeados, sob pena de nulidade do laudo.
• D. Quanto ao emprego de analgesia e hipnose pelo cirurgião-dentista, é permitido sedação com o uso de óxido nitroso por profissionais devidamente habilitados, podendo chegar ao estágio II da anestesia geral, correspondente à perda da consciência.
• E. O anúncio de modalidades de pagamento é uma prática prevista e permitida pela legislação; dessa forma, há melhor esclarecimento aos consumidores. Esse argumento embasa, ainda hoje, as práticas concorrenciais nos serviços privados.

De acordo com o que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os próximos itens. Nos casos em que a informação for caracterizada como de relevante interesse público, é dever do jornalista se insurgir contra qualquer outro tipo de interesse que se interponha à sua divulgação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, compete ao cirurgião-dentista

• A. fazer acesso cirúrgico coronal, na qualidade de especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofaciais, para correções de trauma facial.
• B. empregar analgesia e hipnose, mas somente com o auxílio de médico devidamente habilitado.
• C. fazer a remoção de glândulas salivares nos casos de lesões benignas.
• D. atestar os estados mórbidos que acometam a região de cabeça e pescoço de seus pacientes.
• E. proceder à perícia odontolegal em foros cível, criminal e trabalhista e em sede administrativa.

Sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, dispostos na Lei n.º 13.123/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, apenas se produzidos no País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor.

( ) São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre: produtos objeto de exploração econômica; prazo de duração; modalidade de repartição de benefícios; direitos e responsabilidades das partes; direito de propriedade intelectual; rescisão; penalidades; e foro no Brasil.

( ) O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos à fiscalização, às restrições e à repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na Lei n.º 13.123/2015 e no seu regulamento.

( ) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado, o qual poderá ser comprovado, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: assinatura de termo de consentimento prévio; registro audiovisual do consentimento; parecer do órgão oficial competente; ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, F, V
• B. V, F, F, F
• C. F, V, V,V
• D. V, V, V, F