Questões de Legislação Federal

À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se objeto desse negócio a

• A. posse individual imobiliária
• B. propriedade superficiária
• C. servidão de passagem
• D. expectativa de vista panorâmica
• E. composse coletiva

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens. Entre os deveres da entidade responsável pela organização da competição esportiva encontra-se o de contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na terminologia geral da gestão portuária, julgue os itens subsecutivos. A terminologia TEU (twenty feet equivalent unit) está relacionada à capacidade em m³ ou capacidade volumétrica da embarcação, que é amplamente utilizada para transporte de produtos do tipo manufaturado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao prontuário sob a guarda do médico assistente, é conduta vedada pelo Código de Ética Médica

• A. disponibilizar o prontuário a Juiz encarregado de julgar ação cível, uma vez requisitado judicialmente.
• B. valer-se do prontuário, observado o sigilo profissional, para sua própria defesa, no curso de processo criminal.
• C. disponibilizar, incondicionalmente, prontuário requisitado pelo Conselho Regional de Medicina.
• D. não fornecer, salvo em situações que envolvam riscos a terceiros, cópia de prontuário solicitada pelo paciente.
• E. permitir total conhecimento do teor das anotações registradas no prontuário pelo paciente.

Acerca dos deveres do servidor público civil, conforme disposições da Lei nº 8.027/90, assinale a afirmativa correta.

• A. Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
• B. Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados.
• C. Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.
• D. Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

Após se consolidar em longos e democráticos processos de debates, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece que:

I. A informação divulgada é de responsabilidade exclusiva do jornalista que fez a matéria.

II. É dever do profissional resguardar o sigilo da fonte quando esta solicitar anonimato.

III. O profissional não pode permitir que pessoas não habilitadas exerçam esta profissão.

Está(ão) INCORRETA(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I e II, apenas.

Uma série de episódios envolvendo manifestações de racismo e de violência têm ocorrido nos estádios de futebol brasileiros nos últimos anos. Um dos instrumentos legais de que o Estado e a sociedade dispõem para lidar com a questão consiste no Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela Lei n.º 10.671, de 15/5/2003. No que se refere a esse tema, julgue os próximos itens. O Estatuto de Defesa do Torcedor reconhece as torcidas organizadas formalizadas como pessoas jurídicas de direito privado, bem como aquelas existentes de fato, e determina que essas torcidas responderão civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local dos eventos esportivos, nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à normatização da Organização Marítima Internacional (IMO) para cargas perigosas e noções ambientais, julgue o item abaixo. Compete à IMO, organismo governamental da União Europeia, proteger o meio ambiente marinho, com foco no monitoramento de cargas perigosas e no controle da poluição causada por embarcações.

• C. Certo
• E. Errado

Aponte a alternativa que corresponde a um crime previsto no rol dos Crimes Hediondos do artigo 1º da Lei nº 8.072/90:

• A. Roubo com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal).
• B. Extorsão praticada com restrição de liberdade da vítima (artigo 158, §3º, do Código Penal).
• C. Homicídio simples (artigo 121, “caput”, do Código Penal).
• D. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Penal).
• E. Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.
• B. A penalidade de advertência converte‐se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
• C. Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência.
• D. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.