Questões de Legislação Federal

Existem inúmeras situações previstas na Lei de regência que permitem a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

A partir de quantos anos de idade o trabalhador pode movimentar essa conta?

• A. setenta
• B. sessenta e cinco
• C. sessenta
• D. cinquenta e cinco
• E. cinquenta

O Código de Ética Profissional em Biblioteconomia (2002) orienta que:

• A. Ao profissional de Biblioteconomia é permitido censurar, pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas.
• B. O profissional de Biblioteconomia deve referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública.
• C. O profissional de Biblioteconomia deve Praticar a usura em qualquer de suas formas.
• D. O profissional de Biblioteconomia deve observar os ditames da ciência e da técnica, servindo ao poder público, à iniciativa privada e à sociedade em geral.

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, julgue os itens subsequentes. Diante da ocorrência dos crimes de sequestro, de cárcere privado e contra a economia popular, caso haja repercussão interestadual, a Polícia Federal, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF, poderá investigar todas essas infrações, independentemente de autorização ou determinação do ministro da Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do tema de financiamento do esporte no Brasil, julgue os itens subsequentes. Para o cumprimento de suas competências, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) contam com receita de patrocinadores, parceiros e, principalmente, com diversas formas de financiamento público, entre as quais as referentes a percentual da arrecadação de concursos de prognósticos e loterias federais e similares, cuja realização estiver sujeita à autorização federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às áreas e instalações portuárias, julgue os seguintes itens. O cais, área onde estão localizados os berços de atracação e os equipamentos de movimentação de carga e descarga de mercadorias, é também utilizado para embarque e desembarque de passageiros.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da legislação extravagante, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I - Os crimes hediondos, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são imprescritíveis e insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.

II - A prisão temporária, no caso do crime de latrocínio, terá prazo de 30 dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período.

III - Policial que a fim de aplicar castigo pessoal a cidadão infrator que está sob sua guarda, o submete a sofrimento físico que resulta em morte, comete o crime de homicídio e não de tortura haja vista o resultado mais gravoso.

IV - Na reunião de processos perante o tribunal do júri, em face das regras de conexão e continência, pela prática do crime de homicídio e de uma infração penal de menor potencial ofensivo, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição de danos civis.

V - Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito de ação.

• A. Apenas as alternativas III e V são falsas.
• B. Apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras.
• D. Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.

Acerca do tema de financiamento do esporte no Brasil, julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 11.438, de 29/12/2006, instituiu um importante sistema de apoio a projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, mas aplica-se somente a pessoas jurídicas, não permitindo a contribuição de pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às áreas e instalações portuárias, julgue os seguintes itens. O canal de acesso de um porto, destinado ao tráfego dos navios desde a barra até as instalações de acostagem e vice-versa, pode ser natural ou artificial e seu calado e largura podem ser variáveis ao longo de sua extensão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com seu Código de Ética, com relação à classe, o Bibliotecário deve

• A. tratar com urbanidade e respeito os colegas representantes dos órgãos de classe quando no exercício de suas funções, fornecendo informações e facilitando o seu desempenho.
• B. ser leal e solidário, sem conivência com erros que venham a infringir a ética e as disposições legais que regem o exercício da profissão.
• C. facilitar o desempenho dos representantes do órgão fiscalizador, quando no exercício de suas respectivas funções.
• D. evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios.
• E. colaborar com os cursos de formação profissional, orientando e instruindo os futuros profissionais.

Manoel, 22 anos de idade, é deficiente e teve sua inscrição de um estabelecimento de ensino privado cancelada, sem justa causa, por motivos derivados da sua deficiência. Conforme as prerrogativas, definidas na Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, a medida prevista para a situação apresentada é

• A. a realização de fiscalização pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para que aplique a pena cabível.
• B. a aplicação de pena alternativa ao Diretor/Proprietário, com a prestação de serviços à comunidade, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, pois constitui-se como crime.
• C. a reclusão do Diretor/Proprietário de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, pois se constitui como crime.
• D. a obrigação de concessão de cesta básica à instituição de caridade de 1 (um) a 4 (quatro) anos, pois se constitui como descumprimento de normativa legal.
• E. o financiamento de programa específico para pessoa com deficiência na área da educação em âmbito municipal.