Questões de Legislação Federal

No que diz respeito aos noticiários, estabelece o Código de Radiofusão Brasileira que

• A. as emissoras são responsáveis por todas as notícias que divulgar.
• B. as notícias capazes de gerar pânico ou alarde não devem ser transmitidas.
• C. as ilustrações produzidas pela emissora, em qualquer época, não necessitam identificação.
• D. o sigilo das fontes só é permitido à emissora se for solicitado com base legal, garantido por autoridade judicial.
• E. os veículos deverão ter seus próprios critérios para não veicular imagens que possam traumatizar a sensibilidade do público do horário.

A realização da Copa do Mundo FIFA 2014 ensejou a aprovação, pelo Congresso Nacional, e a sanção da presidente da República, da Lei n.º 12.663, de 5/6/2012, conhecida como Lei Geral da Copa. No que se refere a esse assunto, julgue o item abaixo. Além de definir as regras para a realização do Mundial de 2014 e trazer várias outras disposições, a Lei Geral da Copa também determinou que fosse concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, prêmio em dinheiro, no valor de R$ 100.000,00 e auxílio especial mensal para aqueles sem recursos ou com recursos limitados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a contêineres. Para cada contêiner de carga seca de 20’, o peso bruto máximo deve ser de, no máximo, 36 t, limite que deve estar especificado na porta desse recipiente de carga.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 30, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, estabelece que " a peça jornalística sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropri adamente identificada para que se distinga das matérias editoriais e não confunda o consumidor". Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que se enquadra a um tipo de publicidade destacada

• A. Teaser.
• B. Suelto.
• C. Release.
• D. Publieditorial.
• E. Merchandising.

A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às demais normas pertinentes, julgue os itens que se seguem. Uma das principais inovações trazidas pela Lei Pelé, consideradas as alterações posteriores, consiste na extinção do passe do jogador de futebol.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a contêineres. Em razão das dimensões dos navios e de outros veículos que transportam contêineres e da dinâmica de movimentação desses recipientes de carga, foi necessário fixar um padrão único para a altura externa dos contêineres.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 9.782/1999, é atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre os quais se encontram as embalagens para alimentos. Os regulamentos relacionados às embalagens incluem as embalagens e os materiais que entram em contato direto com alimentos e são destinados a acondicioná-los, desde a sua fabricação até a entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir. As embalagens devem dispor de lacres ou sistemas de fechamento que evitem a abertura involuntária da embalagem, sendo obrigatórios sistemas ou mecanismos que as tornem invioláveis ou que mostrem evidências de abertura intencional.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.615/1998 — Lei Pelé — é o mais importante texto normativo sobre o esporte no Brasil. Com relação a essa lei e às demais normas pertinentes, julgue os itens que se seguem. As ligas desportivas equiparam-se, nos termos definidos pela Lei Pelé, às entidades de administração do desporto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a contêineres. Na identificação de um contêiner que receba do International Container Bureau a numeração BRXCTIU245431 - 6, o dígito 6 indica o comprimento, em metros, do equipamento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 9.782/1999, é atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a competência de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre os quais se encontram as embalagens para alimentos. Os regulamentos relacionados às embalagens incluem as embalagens e os materiais que entram em contato direto com alimentos e são destinados a acondicioná-los, desde a sua fabricação até a entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir. As embalagens são classificadas como primárias, secundárias e terciárias, sendo as embalagens terciárias aquelas que ficam em contato direto com o produto.

• C. Certo
• E. Errado