Questões de Legislação Federal

Na implantação de políticas públicas de esporte e lazer é fundamental a atuação dos profissionais de educação física. Sua atuação é normatizada pela Lei n.º 9.696/1998. Julgue os próximos itens, relativos a esse tema. Entre as competências do profissional de educação física encontram-se as de prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria e elaborar informes técnicos na área de atividades físicas e do desporto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atividades e prestação de serviços portuários, julgue os itens que se seguem. O frete básico cotado por peso é cobrado sobre o peso líquido, que, por sua vez, é determinado pela diferença entre a tara e o peso bruto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei nº 6.939/1981, qual é o órgão central que tem a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a Política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, como a preservação, a conservação e o uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos naturais?

• A. Sistema Nacional do Meio Ambiente.
• B. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.
• C. Conselho Superior do Meio Ambiente.
• D. Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele. II. Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido. III. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o adicional por serviço extraordinário. Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I, apenas.

Na implantação de políticas públicas de esporte e lazer é fundamental a atuação dos profissionais de educação física. Sua atuação é normatizada pela Lei n.º 9.696/1998. Julgue os próximos itens, relativos a esse tema. Os conselhos regionais de educação física apenas inscrevem em seus quadros os profissionais de educação física possuidores de diploma obtido em curso de educação física, oficialmente autorizado ou reconhecido e os possuidores de diploma em educação física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atividades e prestação de serviços portuários, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de contrato regido pelo FOB (free on board), os custos de perda ou dano de mercadorias são transferidos ao comprador quando estas estiverem a bordo do navio.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), uma indústria que está situada em área urbana, abastecida pela rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário,

• A. pode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de esgoto sanitário, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.
• B. pode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de seus efluentes industriais, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.
• C. estará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos, decorrentes da conexão e do uso de tais serviços, não podendo adotar soluções individuais de destinação de efluentes sanitários ou conectar sua rede hidráulica a outras fontes de abastecimento.
• D. pode ser alimentada por outras fontes de abastecimento de água para diminuir sua dependência no abastecimento pela rede pública e, com isso, reduzir gastos.
• E. estará inadimplente com o pagamento das tarifas devidas pelo uso desse serviço público e poderá ter o abastecimento interrompido, independentemente de prévia notificação.

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código de Ética do Profissional Biólogo, é dever dos biólogos, exceto:

• A. Manter-se em contínuo aprimoramento técnico e científico, de forma a assegurar sua qualidade.
• B. Participar de organizações não-governamentais como forma legal de fiscalização da atividade do poder público.
• C. Contribuir para a melhoria de vida da população utilizando suas pesquisas e sua atuação.
• D. Difundir a Biologia como ciência e como profissão.
• E. Uma vez em cargo público, pautar-se pelos princípios de legalidade.