Questões de Legislação Federal

É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:

• A. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
• B. Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido e requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
• C. Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
• D. Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
• E. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. O trabalhador rural com deficiência tem direito a um ambiente de trabalho acessível, tendo as mesmas garantias que o trabalhador urbano com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos tipos de cargas e navios e suas características. Um navio de carga geral atende às condições para o transporte de cargas paletizadas; já um navio porta-contêineres não apresenta as condições necessárias para o transporte de cargas unitizadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à educação ambiental, julgue os itens seguintes. A educação ambiental consiste em um processo de reconhecimento de valores e clarificação de conceitos, que tem por objetivo desenvolver habilidades e modificar atitudes em relação ao meio, com vistas a entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios biofísicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A recusa à matrícula de criança deficiente na escola, em decorrência dessa condição, constitui crime que pode ser punível com prisão e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria da regulação, julgue os itens subsequentes. As restrições de entrada e saída são instrumentos regulatórios que permitem ao órgão regulador controlar a quantidade de firmas na indústria regulada.

• C. Certo
• E. Errado

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é o documento de notificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, devendo ser devidamente preenchido para garantir o direito do trabalhador que sofreu acidente ou adquiriu doença no âmbito profissional.

A respeito do CAT, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A CAT foi prevista oficialmente na Lei nº 5.316 de 1967.

II. O documento deve ser preenchido pelo empregador ou pelo setor de departamento pessoal da empresa e entregue ao posto de seguro social até o 3º dia útil após a ocorrência do acidente.

III. Atualmente a CAT é apresentada através de três tipos: Inicial, Intermediário e Óbito.

IV. A CAT é considerada Inicial, quando corresponder ao registro do evento do acidente de trabalho, típico ou de trajeto, ou doença profissional ou do trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

• A. Apenas as afirmativas I e II.
• B. Apenas as afirmativas II e III.
• C. Apenas as afirmativas III e IV.
• D. Apenas as afirmativas I e IV.

Nos termos da lei geral que regula as marcas e patentes caso o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva poderá ser determinada a(o):

• A. suspensão da patente
• B. desapropriação da patente
• C. licenciamento compulsório
• D. interdição cautelar
• E. cancelamento da patente

Com base na teoria da regulação, julgue os itens subsequentes. No contexto referente ao agente principal, compete ao órgão regulador estabelecer a estrutura de incentivos adequada de modo a induzir que os agentes regulados, que possuem melhor informação que o principal sobre a produção ou possíveis ações, satisfaçam os objetivos regulatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

• A. análise e desenvolvimento de sistemas
• B. planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
• C. serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
• D. cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
• E. valor dos depósitos bancários