Questões de Legislação Federal

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado.

II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados.

III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

• A. apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.
• B. embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.
• C. impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.
• D. apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.
• E. impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.

O Ministério Público propôs ação de investigação de paternidade em benefício de determinada criança, consoante a disciplina da Lei nº 8.560/92. Essa sua atuação se dá a título de:

• A. representante do menor.
• B. curador especial do menor.
• C. assistente simples do menor.
• D. substituto processual do menor.
• E. sucessor processual do menor.

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto;

II. recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;

III. utilização de terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC:

• A. a redução das emissões de gases expelidos naturalmente em relação às suas diferentes fontes.
• B. o estímulo ao mercado de compensação de reserva legal e ao mercado de compensação de áreas de preservação permanente.
• C. a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
• D. a união do mercado de carbono com o mercado de compensação de reserva legal.
• E. a interação do mercado de carbono com o mercado de compensação de áreas de preservação permanente.

Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.
• B. A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei.
• C. O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas.
• D. O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
• E. O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.

A Lei nº 4.860/65 dispõe que “todo servidor ou empregado da Administração do Porto terá direito, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho ou de efetiva prestação de serviço, a gozar um período de férias, em dias corridos”, nas proporções especificadas em seu texto. Nestes termos, quantos dias corridos de férias terá o servidor que tiver ficado à disposição da Administração do Porto por 210 dias, durante o período de 12 meses?

• A. 11.
• B. 17.
• C. 23.
• D. 27.
• E. 30.

Com base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgue os itens que se seguem. Aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o PIS, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos pela legislação.

• C. Certo
• E. Errado

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que incide sobre o lucro do período base, sendo devida pelas pessoas jurídicas ou entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda. De acordo com a Lei nº 10.684/2003, constitui-se em uma base de cálculo da CSLL o correspondente a

• A. 12% da receita bruta nos serviços em geral.
• B. 32% da receita bruta nas atividades comerciais e industriais.
• C. 12% da receita bruta nos serviços hospitalares e de transporte.
• D. 16% da receita bruta nas atividades de intermediação de negócios.
• E. 9% da receita bruta nas atividades de administração e locação de bens imóveis.