Questões de Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, acerca de infrações contra a ordem econômica, de estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de abordagens de concorrência e de poder de mercado. A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia e tratou da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Observe as afirmativas a seguir, em relação ao Código de Ética, segundo o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA):

I – Nas relações com clientes, empregadores e colaboradores, o profissional deve sempre alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância.

II – Com respeito à intervenção profissional sobre os ambientes natural e construído, a profissão deve ser exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.

III – São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, o que inclui a liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão, mas não inclui a propriedade de seu acervo técnico profissional.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. apenas a afirmativa II está correta.
• D. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. todas as afirmativas estão corretas.

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:

• A. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
• B. Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.
• C. Mesmo se houver questões de direito material que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a manifestação deste tribunal, sob pena de estar excedendo a competência do Juizado Especial.
• D. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas do Regimento.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, dos princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores independentes, estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista do CFC, EXCETO:

• A. Integridade.
• B. Objetividade.
• C. Competência e zelo profissionais.
• D. Urbanidade.
• E. Comportamento profissional.

A Lei nº 8.270/1991, em seu artigo 12, Incisos I e II e seus parágrafos, estabelece que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base em valores percentuais. Com relação a esse artigo, incisos e respectivos parágrafos, marque a alternativa CORRETA que corresponde aos valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

• A. Cinco, dez e quinze por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.
• B. Vinte por cento, no de periculosidade.
• C. O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.
• D. A gratificação por trabalho em raios-X ou substâncias radioativas será calculada na base percentual de quinze por cento.
• E. Os percentuais fixados no artigo 12 incidem sobre o vencimento do cargo em comissão.

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos. A Subsecretaria de Licitação e Compras, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, é o órgão gerenciador do SRP no âmbito do DF e suas atribuições incluem realizar pesquisa de mercado para identificar o valor estimado da licitação, realizar o processo licitatório em si e gerenciar a ata de registro decorrente do SRP.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o código de ética profissional, Lei nº 3.857/1960, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Manterá o músico, em concursos e exames, perfeita intolerância em relação ao colega concorrente.

( ) Zelará o músico pela sua competência exclusiva, na orientação técnica e artística das atividades que lhe disserem respeito.

( ) Não aplicará o músico todo o zelo, a diligência e os recursos de sua arte em prol da educação, da recreação e da cultura do povo.

( ) O músico não deverá ter nenhum receio de desagradar a outrem, ou incorrer em impopularidade, no cumprimento de sua nobre missão.

( ) Abster-se-á de aceitar, coletivamente, contrato com alguém que já tenha contratado, para o mesmo fim e hora, outro conjunto musical, salvo nos casos de pluralidade de conjuntos ou desistência expressa de qualquer deles.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, V, V
• B. V, F, V, V, F
• C. V, V, V, F, F
• D. F, F, V, V, F
• E. V, F, V, F, V

De acordo com o Código de Ética Profissional do Contador, a transgressão de preceito deste constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

• A. Censura reservada.
• B. Exclusão.
• C. Suspensão.
• D. Licença.
• E. Multa.

De acordo com o art.12 da Lei Nº. 8.270, de 17 de dezembro de 1991, os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. Nos termos do parágrafo 2º do Inciso II do referido artigo, os trabalhadores expostos a Raios X ou substâncias radioativas terão seu adicional calculado com base no percentual de

• A. 5%.
• B. 10%.
• C. 20%.
• D. 40%.

De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

• A. Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento.
• B. A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República.
• C. Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
• D. A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde.
• E. É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal.