Questões de Legislação Federal

Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de

• A. 5 dias.
• B. 7 dias.
• C. 10 dias.
• D. 15 dias.
• E. 30 dias.

Um inventor independente deseja que os seus inventos sejam usufruídos pela sociedade.

Nos termos da Lei no 10.973/2004, para que seus inventos sejam analisados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), deve ser comprovado o

• A. projeto de pesquisa aprovado
• B. testemunho de originalidade
• C. depósito do pedido de patente
• D. registro na Biblioteca Nacional
• E. reconhecimento da autoria intelectual

Nos termos da Lei no 11.540/2007, em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a Finep exercerá a função de

• A. Presidência
• B. Vice-Presidência
• C. Superintendência
• D. Diretoria Geral
• E. Secretaria-Executiva

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

A respeito do processo administrativo previsto na Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente ou por meio de edital (se estiver em local incerto e não sabido), sendo vedada a notificação pelo correio ou via postal.
• B. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer acréscimo de 20% caso o infrator não efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando a impossibilidade de apresentar defesa ou recurso.
• C. Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 60 dias.
• D. Caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
• E. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.

Os conceitos de grau de novidade e de difusão são importantes para o estudo da inovação. A difusão é o meio pelo qual as inovações se disseminam, através de canais de mercado ou não, a partir da sua primeira introdução para diferentes consumidores, países, regiões, setores, mercados e empresas. Sem difusão, uma inovação não tem impacto econômico.

Nesse contexto, verifica-se que

• A. a inovação que causa um impacto significativo em um mercado e na atividade econômica das empresas desse mercado é a incremental, cujo conceito é centrado no impacto das inovações, em oposição à sua novidade.
• B. a primeira implementação de uma nova tecnologia de produção, em uma de cinco fábricas pertencentes a uma mesma empresa é contada como inovação, assim como a implementação da mesma tecnologia nas demais quatro fábricas daquela empresa.
• C. a empresa que realizou atividades de inovação durante o período de análise, desde que essas atividades resultem na implementação de uma inovação, é ativamente inovadora.
• D. as empresas pioneiras na implementação de inovações podem ser consideradas condutoras do processo de inovação, mas o impacto econômico das inovações vai depender da adoção das inovações por outras empresas.
• E. um método de produção já implementado por outras empresas não pode ser considerado inovação para uma nova empresa, mesmo que ele seja novo para essa empresa.

Nos termos da Lei no 11.540/2007, para atender às operações reembolsáveis e de investimento, os empréstimos do FNDCT à Finep devem atender a algumas condições.

Uma dessas condições diz respeito aos juros remuneratórios equivalentes à(ao)

• A. Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)
• B. Taxa de Juros aplicada às cadernetas de poupança
• C. Taxa de Juros calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
• D. Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
• E. Índice da Construção Civil (ICC)

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.

III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, estabelece que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não seja inferior a ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. 5 dias úteis
• B. 6 dias úteis
• C. 8 dias úteis
• D. 15 dias úteis
• E. 30 dias úteis

De acordo com o art. 12 e o art. 13 da Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe acerca da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, no que concerne ao registro dos produtos que são objeto do referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, adição, subtração ou inovação introduzida na elaboração do produto, dependerá de autorização prévia e expressa do Ministério da Saúde e será averbada no registro.
• B. O registro a que se refere o art. 12 terá validade por três anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.
• C. A validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos possui prazo de 10 anos.
• D. A revalidação do registro deverá ser requerida na última quinzena do último ano do período de validade.
• E. Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro produzirão efeitos a partir da data do protocolo do pedido efetuado pelo fabricante ou importador.