Questões de Legislação Federal

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

• A. A unidade básica de articulação, na elaboração das leis, será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração em algarismo romano até o nono e cardinal a partir deste.
• B. Os incisos serão representados por algarismo cardinal.
• C. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e, as alíneas, em itens.
• D. As alíneas serão representadas por algarismos arábicos.
• E. Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens a seguir.

A prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, não é uma obrigação e sim uma responsabilidade social destas organizações.

• C. Certo
• E. Errado

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

• A. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
• B. O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
• C. Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
• D. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.
• E. Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue os itens subsecutivos.

Poderão ser alterados, suspensos ou cancelados após um ano de uso os registros de agrotóxicos, seus componentes e afins que apresentem redução de eficiência agronômica, riscos à saúde humana ou ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

• A. usar frases longas e técnicas.
• B. expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de palavras diferentes.
• C. escolher termos claros e com uso de expressões locais ou regionais.
• D. usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
• E. utilizar sempre siglas, visando a abreviar o texto da norma.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens a seguir.

O jornalista deve se posicionar contrariamente ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão.

• C. Certo
• E. Errado

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

• A.

  dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.

• B.

  estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.

• C.

  estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.

• D.

  estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.

• E.

  determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Desde janeiro de 2011, face às obras de reestruturação para a Copa de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016, a Zona Portuária do Rio de Janeiro tornou-se um valioso campo de arqueologia urbana.

A Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, estabelece normas sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Entre elas, encontra-se a que

• A.

  permite o aproveitamento econômico das jazidas arqueológicas ou pré-históricas localizadas em propriedade privada.

• B.

  considera monumentos arqueológicos ou pré-históricos os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleomeríndios, tais como grutas, lapas e abrigos sob rochas.

• C.

  estabelece que o Ministério da Educação e Cultura não pode cassar a permissão concedida para as escavações em propriedades privadas, antes do prazo de 12 meses.

• D.

  obriga o restabelecimento de qualquer relevo destruído, durante a realização de escavações, à sua feição primitiva.

• E.

  fixa o prazo máximo de 60 dias para cumprimento dos dispositivos previstos pela Lei, no caso de descobertas fortuitas de elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico.

Com base na Lei no 6024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere as afirmações abaixo.

I - O Banco Central é autorizado a prestar assistência fi nanceira às Bolsas de Valores, nas condições fi - xadas pelo Conselho Monetário Nacional, quando, a seu critério, se fi zer necessária, para que elas se adaptem, inteiramente, às exigências do mercado de capitais.

II - As cooperativas de crédito submetem-se às regras contidas na Lei no 6.404/1974 que dispõe sobre a intervenção e a liquidação de instituições fi nanceiras e dá outras providências.

III - A liquidação extrajudicial será executada pelo síndico da massa falida a ser nomeado pelo competente magistrado do Juízo especializado.

IV - A liquidação extrajudicial cessará na hipótese de ser transformada em liquidação ordinária.

São corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e II

• B.

  II e III

• C.

  III e IV

• D.

  I, II e IV

• E.

  I, III e IV

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue os itens subsecutivos.

São exemplos de agrotóxicos e afins os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• C. Certo
• E. Errado