Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta competências do CAU/BR, conforme previsto no art. 28 da Lei Federal no 12.378/2010.

• A. Editar e alterar o Regimento Geral, mas sendo vedado editar e alterar o Código de Ética aprovado.
• B. É vedada a intervenção nos CAU/UF, quando constatada a violação do Regimento Geral.
• C. É vedado firmar convênios com entidades públicas, podendo fazer somente com entidades privadas.
• D. Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
• E. É vedada a contratação de empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, conforme o previsto no Regimento Geral.

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.
• B. Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.
• C. Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.
• D. Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária.
• E. Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens a seguir.

Na produção de uma matéria, o jornalista deve ater-se à apuração dos fatos, desconsiderando tendências ou comportamentos públicos conhecidos de quem quer que seja.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue os itens subsecutivos.

É proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para cujos componentes o Brasil não disponha de métodos de desativação e que se revelem tão perigosos para o homem como os testes de laboratório com animais, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

• C. Certo
• E. Errado

Ana é analista administrativo de um tribunal regional do trabalho (TRT) e, quando ingressou nesse tribunal, possuía a graduação do curso de contabilidade. Ao longo dos anos, ela concluiu os cursos de especialização lato sensu, mestrado e doutorado.

De acordo com essa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 11.416/2006, Ana terá direito ao adicional de qualificação

• A.

  apenas relativo ao doutorado.

• B.

  apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.

• C.

  em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.

• D.

  apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.

• E.

  apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.

Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como

• A.

  fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.

• B.

  tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.

• C.

  violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.

• D.

  manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.

• E.

  aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

De acordo com a Lei n o 10.180/2001, integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central,

• A. o Ministério da Fazenda e o Banco Central.
• B. o Ministério da Fazenda e o Ministério da Previdência Social.
• C. órgãos setoriais e órgãos específicos.
• D. o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
• E. o Banco Central e o INSS.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens a seguir.

Ao elaborar uma matéria jornalística, a qual possa ter interface com interesses comerciais da empresa, velados ou transparentes, o jornalista deve procurar conceder caráter imparcial a fim de não permitir que o público perceba qualquer interesse do veículo de comunicação na mensagem transmitida.

• C. Certo
• E. Errado

Rubens, um próspero agricultor, possui uma fazenda que faz divisa com uma estação ecológica, cujos limites de sua zona de amortecimento não estão definidos. Em sua propriedade, por conta própria e com o objetivo de aumentar a área de plantio, Rubens realizou queimada de uma pequena mata ciliar, como forma de preparação do terreno para o plantio de milho geneticamente modificado. Em razão do fogo, uma onça fugiu e Rubens, de posse de sua espingarda, abateu-a a tiros e, em seguida, postou a foto nas redes sociais para exibir seu feito.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Devido ao fato de a estação ecológica ser uma unidade de conservação de uso sustentável, que tem o objetivo de preservar a natureza e a realização de pesquisa científica, é correto afirmar que, se a área da zona de amortecimento da referida estação ecológica for superior a 1.500 hectares, nesta área é proibido o plantio comercial de organismo geneticamente modificado, conforme disposição da Lei n.º 7.802/1989.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal nº 9.882/99, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A decisão será proferida, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo quorum da maioria absoluta, desde que presentes pelo menos 2/3 dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  A decisão que julgar improcedente ou procedente o pedido em arguição de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

• C.

  Julgada a ação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

• D.

  Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na forma do seu Regimento Interno.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta dos seus membros, poderá, no processo de descumprimento de preceito fundamental, restringir os efeitos da decisão proferida ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.