Questões de Legislação Federal

Na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, constam definições “A” e “B”, sendo:

- “A” a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes; e,

- “B” a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta.

Assinale a alternativa que indica, respectivamente, “A” e “B”.

• A.

  A: defeso; B: pescador amador

• B.

  A: defeso; B: armador de pesca

• C.

  A: processamento; B: armador de pesca

• D.

  A: processamento; B: pescador amador

• E.

  A: transbordo do produto; B: armador de pesca

O Decreto Lei nº 5700, de 1º de setembro de 1971, alterado pela Lei nº 8421, de 11 de maio de 1992, dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais.

Analise estas afirmativas referentes ao posicionamento correto das bandeiras e assinale (V) as verdadeiras e com (F) as falsas:

( ) 2 bandeiras: Brasil/ estado; 3 bandeiras: estado/Brasil/cidade; 4 bandeiras: cidade/ Brasil/ estado/ quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: Brasil/estado/cidade; 4 bandeiras: cidade/ Brasil/ estado/ quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: estado/cidade/Brasil; 4 bandeiras: Brasil/ estado/cidade/quarta bandeira.

( ) 2 bandeiras: Brasil/estado; 3 bandeiras: estado/Brasil/cidade; 4 bandeiras: Estado/ cidade/Brasil/quarta bandeira.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de letras:

• A.

  (V)(F)(F)(F).

• B.

  (F)(V)(V)(F).

• C.

  (V)(V)(F)(F).

• D.

  (F)(V)(F)(F).

De acordo com o SINASE, o Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa. A elaboração do PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de atendimento e o requisito básico para sua elaboração é a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas junto ao adolescente e sua família, em quais áreas?

• A.

  Econômica, Jurídica, Social, Legislativa, Psicológica.

• B.

  Jurídica, Saúde, Psicológica, Social, Pedagógica.

• C.

  Social, Judiciária, Psicológica, Econômica, Saúde.

• D.

  Pedagógica, Jurídica, Política, Econômica.

• E.

  Socioeducativa, Jurídica, Legislativa, Psicológica.

O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido

• A.

  perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• B.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, em qualquer hipótese.

• C.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, inclusive na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• D.

  não perceberá, durante o afastamento, a Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

• E.

  perceberá, durante o afastamento, 50% da Gratificação de Atividade Judiciária − GJA, em qualquer hipótese.

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação da aquicultura, conforme a Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009.

• A.

  De subsistência; ornamental; comercial.

• B.

  Recomposição ambiental; familiar; amadora.

• C.

  Artesanal; recomposição ambiental; familiar.

• D.

  Científica ou demonstrativa; industrial; comercial.

• E.

  Científica ou demonstrativa; ornamental; comercial.

Com base na Lei nº 7.802/89, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Consideram-se agrotóxicos e afins os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento.

• B.

  Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais o Brasil não disponha de método para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

• C.

  As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

• D.

  Os partidos políticos, com representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.

• A. Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.
• B. Formar acordo visando à fi xação artifi cial de preços é crime contra a ordem econômica.
• C. Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.
• D. Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.
• E. Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.

Os Parâmetros da Gestão Pedagógica no Atendimento Socioeducativo do SINASE estão organizados em alguns eixos estratégicos comuns ou específicos às entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas; um deles trata da Abordagem Familiar e Comunitária. Nesse eixo, é verdadeiro afirmar que ele é

• A.

  comum a todas as entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas.

• B.

  específico às entidades e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.

• C.

  específico às entidades e/ou programas que executam a internação provisória.

• D.

  específico às entidades e/ou programas que executam a medida socioeducativa de liberdade assistida.

• E.

  comum às unidades de atendimento socioeducativo de internação provisória e semiliberdade.

Para os efeitos da Lei n.º 11.959/2009, a pesca é classificada de diversas formas. Assinale a opção correspondente à classificação correta de pesca.

• A.

  Pesca de subsistência: corresponde à pesca praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.

• B.

  Pesca artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

• C.

  Pesca amadora: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.

• D.

  Pesca científica: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.

Segundo a Lei nº 7.802/89, os agrotóxicos e afins, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o Território Nacional, ficam obrigados a exibir rótulos próprios, redigidos em português, que contenham, entre outros, as indicações para a identificação do produto, compreendendo:

I – O nome do produto.

II – O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm.

III – O nome e o endereço do fabricante e do importado.

Estão CORRETAS as proposições:

• A.

  Todas estão corretas.

• B.

  I e II, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  II e III, somente.