Questões de Legislação Federal

De acordo com a resolução CFN nº 334/ 2004:

• A.

  É direito do nutricionista requerer desagravo público ao Conselho Regional de Nutricionistas quando atingido no exercício da profissão.

• B.

  Compreende-se por consulta somente a assistência em ambulatório e consultório.

• C.

  O nutricionista deve ser solidário e fornecer informações sobre o estado nutricional do indivíduo a outros profissionais da área de saúde que esteja assistindo a este eximindo-se dos seus deveres e responsabilidades.

• D.

  É admissível o nutricionista pleitear para si a função que esteja sendo exercida por profissional de outra formação. e) Todas as afirmativas acima estão erradas.

Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 10.172 de 2001, é instituído o “Dia do Plano Nacional de Educação”, a ser comemorado, anualmente, no dia:

• A.

  18 de agosto

• B.

  12 de dezembro

• C.

  7 de outubro

• D.

  5 de julho

Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei nº 8.112/1990.

Instrução: Para responder à questão de número 40, considere a Lei nº 11.416/2006.

Mário é ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, cuja atribuição está relacionada à execução de atos processuais de natureza externa. Ana Lúcia é ocupante do cargo de Agente de Segurança Judiciária, cuja atribuição está relacionada às funções de segurança. Nesses casos, essas identificações funcionais de Mário e Ana Lúcia são próprias, e respectivamente, dos cargos da Carreira de

• A.

  Analista Judiciário − especialidade execução de mandados e Auxiliar Judiciário − área administrativa.

• B.

  Analista Judiciário − área administrativa e Técnico Judiciário − área judiciária.

• C.

  Analista Judiciário − área judiciária e Técnico Judiciário − área administrativa.

• D.

  Técnico Judiciário − área judiciária e Analista Judiciário − área administrativa.

• E.

  Técnico Judiciário − área administrativa e Analista Judiciário − especialidade execução de mandados.

Considera-se agrotóxico, nos termos da Lei n° 7.802/1989:

• A.

  Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• B.

  Somente os produtos e os agentes de processos químicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• C.

  Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas, com exclusão dos ambientes urbanos, situação em que não se aplica a Lei n° 7.802/1989.

• D.

  Os produtos e os agentes de processos biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações antes do trânsito em julgado da decisão. Em recente decisão, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de suspensão, mantendo medida liminar proferida contra o Estado do Piauí que ordenava o pagamento imediato a pensionista. Assinale a assertiva que contem o principal argumento defendido pelo Presidente da Corte Superior.

• A.

  Inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.

• B.

  Intempestividade do pedido de suspensão.

• C.

  Incompetência para apreciação do pedido de suspensão.

• D.

  Inaplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 aos pagamentos efetuados a pensionistas.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Dentre os objetivos do Plano Nacional de Educação dispostos na Lei nº 10172, de 09 de janeiro de 2001, estão:

I. A elevação global do nível de escolaridade da população.

II. A melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis.

III. A redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública.

IV. A conscientização política da comunidade escolar com vistas à democratização da gestão das instituições de ensino público e privado, em todos os níveis.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Carla, divorciada, mãe de cinco filhos, pleiteia ingresso no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Nos termos da legislação específica, nesse programa, preenchido o requisito de renda, devem ter prioridade

• A.

  idosos com mais de sessenta e cinco anos

• B.

  mulheres casadas com dois filhos

• C.

  famílias residentes em área de risco

• D.

  pessoas domiciliadas em áreas rurais

• E.

  indivíduos solteiros com dependentes

Analise as proposições abaixo no que se refere à Lei n° 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

I – Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

II – As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

III – Cabe ao Município legislar exclusivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

IV – Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, estará sujeito à pena de advertência exclusivamente.

V – O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.

Estão CORRETAS as afirmações contidas em:

• A.

  I e III, somente.

• B.

  I, II e V, somente.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  II e V, somente.

Baseado no Código de Ética do Nutricionista, no contexto das responsabilidades profissionais, todos os itens abaixo constituem-se em deveres, EXCETO:

• A.

  Solicitar, permitir, delegar ou tolerar a interferência de outros profissionais não nutricionistas ou leigos em suas atividades e decisões profissionais;

• B.

  Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais;

• C.

  Colaborar com as autoridades sanitárias e de fiscalização profissional;

• D.

  Prescrever tratamento nutricional ou outros procedimentos somente após proceder à avaliação pessoal e efetiva do indivíduo sob sua responsabilidade profissional;

• E.

  Atender às determinações da legislação própria de regulação da proteção e defesa do consumidor.

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, é dever do nutricionista manter o sigilo no exercício da profissão sempre que tal seja do interesse dos indivíduos ou da coletividade assistida, adotando, dentre outras, as seguintes práticas, exceto:

• A.

  Manter a propriedade intelectual e o sigilo ético profissional, ao remeter informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por força deste Código;

• B.

  Assinalar o caráter confidencial de documentos sigilosos remetidos a outros profissionais;

• C.

  Liberar o manuseio de quaisquer documentos sujeitos ao sigilo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso;

• D.

  Manter sigilo profissional referente aos indivíduos ou coletividade assistida de menor idade, mesmo que a seus pais ou responsáveis legais, salvo em caso estritamente essencial para promover medidas em seu benefício.