Questões de Legislação Federal

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, é correto o que se afirma em

• A.

  Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

• B.

  Após o protocolo do título para protesto, o devedor será intimado ou pelo próprio tabelião ou por oficial por ele designado, sob pena de nulidade do ato quando realizado de modo diverso.

• C.

  Ao Tabelião, compete analisar os caracteres formais dos títulos a ele apresentados, especialmente a prescrição.

• D.

  Somente se permite, no Brasil, o protesto de títulos emitidos no seu vernáculo.

O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões, além de relacionar direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Com base no código de ética profissional do engenheiro, julgue os itens subsecutivos.

O objetivo das profissões e a ação dos profissionais devem voltar-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, considerados o seu ambiente e as suas diversas dimensões, como indivíduo, família, comunidade, sociedade, nação e humanidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo.

I. O Plano Nacional de Educação (PNE) ampliou para nove anos a duração do Ensino Fundamental obrigatório, com início aos seis anos de idade.

II. A garantia de Ensino Fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos é uma das prioridades estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

III. A valorização dos professores é uma das prioridades estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Está correto o que se afirma em

• A.

  todas

• B.

  somente I e II

• C.

  somente II e III

• D.

  somente I e III

• E.

  somente II

De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, os desastres relacionados com ecossistemas urbanos e rurais têm como causa a falta de uma política de desenvolvimento sustentável e responsável e podem ser classificados em

• A.

  incêndios Urbanos e desastres relacionados com a depredação do solo por zoneamento urbano.

• B.

  desastres relacionados com a depredação do solo por acumulação de rejeitos da mineração e desemprego.

• C.

  desastres relacionados com o fluxo desordenado de trânsito e grevismo generalizado.

• D.

  incêndios rurais e terrorismo interno.

• E.

  especulação e fome.

A Resolução nº 1.002 de 26 de novembro de 2002, que institui o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, estabelece como dever do profissional ante a profissão:

• A.

  Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

• B.

  Oferecer seu saber para o bem da humanidade.

• C.

  Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.

• D.

  Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.

Com base no conteúdo do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República em 2001, analise as afirmativas abaixo.

I. O PNE estabelece o diagnóstico, as diretrizes, os objetivos e as metas para todos os níveis de ensino e restringese à modalidade presencial.

II. O PNE tem a vigência de dois decênios, contados a partir da data de sua sanção.

III. O PNE indica exclusivamente a necessidade da elaboração de planos estaduais.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É verdadeiro apenas o que se afirma em I e II.

• B.

  É verdadeiro apenas o que se afirma em I e III.

• C.

  É verdadeiro apenas o que se afirma em II e III.

• D.

  É verdadeiro o que se afirma em I, II e III.

• E.

  Todas as afirmativas são falsas.

A Resolução nº 1.002 de 26 de novembro de 2002, que institui o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia reconhece como direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações:

• A.

  A livre associação e organização em corporações profissionais.

• B.

  A liberdade de escolha de especialização.

• C.

  Aexclusividade do ato de ofício a que se dedicar.

• D.

  A justa remuneração proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por sua tarefa.

Considere as modalidades de ensino elencadas abaixo.

I. Educação de Jovens e Adultos.

II. Educação à Distância e Tecnologia Educacional.

III. Educação Tecnológica e Formação Profissional.

IV. Educação Especial.

V. Educação Indígena.

Estão contempladas no Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 10.172/2001, as modalidades de ensino indicadas em

• A.

  I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas I, III, IV e V.

• C.

  apenas III, IV e V.

• D.

  apenas I e IV.

• E.

  apenas III e IV.

De acordo com a Lei no 11.416/2006, o Adicional de Qualificação − AQ relativo a título de Mestre e Doutor é, respectivamente, de

• A.

  7,5% e 10% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

• B.

  12,5% e 15% sobre o salário do servidor.

• C.

  10% e 12,5% incidindo sobre vencimento básico do servidor.

• D.

  5% e 7,5% incidindo sobre os vencimentos do servidor.

• E.

  15% e 17,5% sobre o salário do servidor.

Considerando as legislações relacionadas ao sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Código de Ética da profissão, o engenheiro deve harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

• C. Certo
• E. Errado