Questões de Legislação Federal

A vigilância sanitária de “drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos”, bem como os produtos de higiene e outros de interesse para a saúde é regida pela Lei nº 6360, de 1976, e regulamentada pelo Decreto 79094, de 1977. Sobre alguns assuntos dispostos nessa Lei, é correto afirmar que:

• A.

  A suspeita de que determinado produto, até então considerado útil, é nocivo à saúde ou, não, preenche requisitos estabelecidos em lei implica a sua imediata retirada do comércio e cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional.

• B.

  Poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata essa Lei, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras ou desenhos, desde que não causem confusão sobre composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possuam.

• C.

  Independerão de aprovação as embalagens destinadas ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, elaborados ou revestidos internamente com substâncias que, em contato com o produto, possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde.

• D.

  A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto de que trata esta Lei, exceto os dispensados de registro, como os produtos cujas fórmulas estejam inscritas na Farmacopeia Brasileira, no códex ou nos formulários aceitos pelo Ministério da Saúde;

• E.

  Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. O registro a que se refere este artigo terá validade por 5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

De acordo com a Lei no 4.595/1964, as Cooperativas de Crédito são equiparadas às demais instituições financeiras, e seu funcionamento deve ser autorizado e regulado pelo Banco Central do Brasil.

O principal objetivo de uma Cooperativa de Crédito é a

• A. concessão de cartas de crédito, que estejam vinculadas a títulos do Governo Federal, às demais instituições financeiras.
• B. fiscalização das operações de crédito realizadas pelas demais instituições financeiras.
• C. prestação de assistência creditícia e de serviços de natureza bancária a seus associados, em condições mais favoráveis que as praticadas pelo mercado.
• D. prestação do serviço de proteção ao crédito ao mercado financeiro, atuando principalmente como um Fundo Garantidor de Crédito.
• E. regulamentação da prestação do serviço de concessão de crédito, realizado por pessoas físicas associadas a uma determinada instituição financeira.

O artigo 5º da Lei 8.623/1993 dispõe sobre as seguintes atribuições do profissional Guia de Turismo, EXCETO:

• A.

  Acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil;

• B.

  Deixar de portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo, emitido pela Embratur.

• C.

  Acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais. estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território nacional.

• D.

  Ter acesso a todos os veículos de transportes, durante o embarque ou desembarque, paraorientar as pessoas ou grupos sobre sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal.

• E.

  Ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo ou não pessoas ou grupos.

A delegação do notário ou do oficial registrador NÃO se extingue pela

• A.

  renúncia.

• B.

  invalidez.

• C.

  Lei 8.935/94, art. 35.

• D.

  aposentadoria compulsória aos 70 anos.

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens. Nos termos da legislação pertinente, a paralisia cerebral e a ostomia são consideradas deficiências mentais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras de tráfego aéreo, julgue os próximos itens.

De acordo com os elementos básicos do circuito de tráfego padrão, a perna de través, compreendida entre a perna do vento e a reta final, consiste na trajetória de voo perpendicular à pista em uso.

• C. Certo
• E. Errado

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento

• A.

  contiver assinaturas de pessoas falecidas, mas que tenha sido assinado antes do óbito.

• B.

  estiver preenchido totalmente, mas abaixo da assinatura não estiver o nome legível do assinante.

• C.

  for redigido em língua estrangeira, para ter efeitos no país, estando acompanhado de tradução oficial.

• D.

  for redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos no exterior, e o tabelião não tenha conhecimento e domínio do idioma no qual foi escrito.

A Lei no 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Sobre essa lei, considere as afirmações abaixo.

I - A autoridade marítima deverá realizar auditorias ambientais anuais nas plataformas, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.

II - Os planos individuais de emergência de portos organizados, instalações portuárias e plataformas devem ser consolidados na forma de um único plano pela Secretaria Especial de Portos (SEP).

III - Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, disporá, obrigatoriamente, de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

 De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)

• A.

  servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.

• B.

  contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.

• C.

  novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.

• D.

  atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.

• E.

  atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a apresentação de título de eleitor ou documento equivalente.

• C. Certo
• E. Errado