Questões de Legislação Federal

Sabendo que, para que os objetivos do Programa Brasileiro de Produtividade e Qualidade de Software (PBQPSW) sejam atingidos, foram definidas estratégias e ações setoriais, julgue os itens de 105 a 108.

A estratégia de tecnologia de software inclui o estímulo à utilização de ferramentas CASE e ambientes integrados de desenvolvimento de software.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

As modificações no Regimento Interno do Conselho Superior de Cinema devem ser realizadas por legislação federal, nos moldes de um processo legislativo no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo que, para que os objetivos do Programa Brasileiro de Produtividade e Qualidade de Software (PBQPSW) sejam atingidos, foram definidas estratégias e ações setoriais, julgue os itens de 105 a 108.

A estratégia de serviços tecnológicos do PBQPSW objetiva garantir a centralização do processo de normalização técnica de software, sob a responsabilidade do MCTI.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), julgue os itens seguintes.

A União deve complementar os recursos dos fundos dos estados e do Distrito Federal sempre que o valor médio ponderado por aluno for inferior ao previsto legalmente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Política Nacional do Cinema, julgue os itens a seguir.

Compete à diretoria colegiada da ANCINE assinar contratos e convênios; ao diretor-presidente da agência compete ordenar despesas e sugerir a propositura de ação civil pública, nos casos expressos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, é CORRETO afirmar que:

• A.

  o desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de advertência.

• B.

  a apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em quadro partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, uma na Anvisa, para servir de prova do ato de infração e a duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

• C.

  o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

• D.

  no caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua comercialização para estabelecimentos credenciados.

• E.

  a empresa Farmacêutica XYZ promoveu em suas atividades uma infração que gerou consequências calamitosas à saúde pública, neste sentido a empresa XYZ cometeu uma infração Gravíssima.

Considerando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a opção correta.

• A.

  No processo socioeducativo, a aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários será prioritária aos adolescentes de até quatorze anos de idade.

• B.

  O PIA será elaborado pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento e encaminhado ao Poder Judiciário no prazo máximo de quinze dias.

• C.

  Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho até 30 dias após o nascimento.

• D.

  O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que deve ser utilizado somente pelos profissionais que atuam com adolescentes em medida de internação.

• E.

  A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou, em janeiro de 2012, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015: Balanço das Atividades Estruturantes 2011 (ENCTI), aprovada pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em dezembro de 2011. Na ENCTI destaca-se a importância da ciência, da tecnologia e da inovação como eixo estruturante do desenvolvimento do país e estabelecem-se diretrizes para ações nacionais e regionais no período de 2012 a 2015. Com relação à estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.

Os eixos de sustentação da ENCTI incluem a promoção da inovação, a criação de um novo padrão de financiamento para o desenvolvimento científico e tecnológico, o fortalecimento da pesquisa e da infraestrutura científica e tecnológica e a formação e capacitação de recursos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), julgue os itens seguintes.

As finalidades do FUNDEB incluem a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos trabalhadores da educação, inclusive no que diz respeito à sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 12.318/10 dispôs, definitivamente, e com grande importância, sobre a alienação parental, que já era muito debatida na doutrina e jurisprudência em nosso país. Especificamente sobre a alienação parental, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Caracterizados atos típicos de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá aplicar uma série de medidas, cumulativamente ou não, para prevenir e inibir a prática de atos de alienação parental, ou tolher-lhes a eficácia, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, mas não poderá estipular multa ao alienador.

• B.

  A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

• C.

  A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

• D.

  A omissão deliberada a genitor de informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, caracteriza ato de alienação parental.

• E.

  Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.