Questões de Legislação Federal

Acerca da Política Nacional de Microeletrônica e Componentes e da Lei n.º 11.484/2007, julgue os itens a seguir.

A referida lei institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das comunicações aeronáuticas, julgue os itens seguintes.

As estações aeronáuticas que disponham de canal de VHF de emergência de 121.5 MHz devem manter escuta permanente durante as 24 horas do dia, independentemente de seu horário de funcionamento nas dependências em que esteja instalada a referida frequência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 64/1990 e na Lei n.º 9.504/1997, e em suas respectivas alterações, assinale a opção correta.

• A.

  Suponha que um candidato a prefeito tenha sido considerado inelegível por decisão transitada em julgado às vésperas da eleição. Nessa situação, o partido político do referido candidato poderá escolher um substituto para participar do pleito no lugar do inelegível.

• B.

  O indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é inelegível para qualquer cargo enquanto durarem os efeitos da pena a ele aplicada.

• C.

  A exclusão de um indivíduo do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente não constitui causa de inelegibilidade.

• D.

  O rol dos legitimamente aptos a impugnarem pedido de registro de candidato é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos, por qualquer candidato e pelos cidadãos que estejam no gozo de seus direitos políticos.

• E.

  No procedimento de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, é considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

De acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que:

• A.

  O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.

• B.

  Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.

• C.

  É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

• D.

  Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.

• E.

  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens seguintes.

Os núcleos de inovação tecnológica devem reportar, anualmente, ao MCTI criações, licenciamentos, inovações e outras formas de transferência de tecnologia observadas na instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Política Nacional de Microeletrônica e Componentes e da Lei n.º 11.484/2007, julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica beneficiada pelo investimento em pesquisa deverá investir anualmente, no mínimo, 20% do seu faturamento bruto no mercado interno.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das comunicações aeronáuticas, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que as radiodifusões sejam realizadas por período predeterminado, cada estação deverá encerrar a transmissão somente após ter completado a transmissão de todo o texto.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens seguintes.

A União e as entidades por ela autorizadas podem participar do capital de empresa privada cujo propósito específico seja o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produtos ou processos inovadores.

• C. Certo
• E. Errado

O FUNDEB foi regulamentado através da Lei 11.494/07segundo a lei, os recursos serão aplicados pelos estados e municípios:

• A.

  exclusivamente no pagamento dos professores.

• B.

  remuneração dos profissionais do magistério da educação e na remuneração dos participantes do Conselho Escolar.

• C.

  como bolsa de estudo para o aluno da escola pública estadual e municipal.

• D.

  profissionais do magistério: docentes, equipe de suporte pedagógico.

• E.

  N.D.A

Nos termos da Lei n° 6.496/77, a Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento. Os mandados da Diretoria Executiva terão a duração de:

• A.

  3 (três) anos.

• B.

  4 (quatro) anos.

• C.

  5 (cinco) anos.

• D.

  6 (seis) anos.