Questões de Legislação Federal

Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei nº 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber

• A.

  à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.

• B.

  ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

• C.

  aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.

• D.

  aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.

• E.

  à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.

Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.

O Programa de Subvenção Econômica à Inovação Nacional tem o objetivo de apoiar, por meio da concessão de recursos de subvenção econômica (não reembolsáveis), o desenvolvimento por empresas brasileiras de produtos, processos e serviços inovadores, com vistas ao desenvolvimento das áreas consideradas estratégicas nas políticas públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de educação, ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.

A CAPES possui como linhas de ação tanto o fomento à pesquisa quanto a formação de professores para a educação básica.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Alienação Parental (Lei nº 12.318 de 2010), a atribuição da guarda

• A.

  será apenas determinada após o resultado da perícia biopsicossocial.

• B.

  dar-se-á obrigatoriamente de forma compartilhada fixando- se porém o domicílio da criança com a mãe.

• C.

  será apenas determinada após o resultado da perícia psicológica.

• D.

  dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses que seja inviável a guarda compartilhada.

• E.

  dar-se-á para terceiros, até que os genitores se submetam a tratamento psicológico.

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens. O fato de um empresário, por preconceito em relação à cor de determinado empregado, impedir a sua ascensão funcional na empresa, configurará delito contra a organização do trabalho, e não crime resultante de preconceito.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.

Há dois tipos de subvenção econômica a empresas no Brasil. A instituída pela Lei da Inovação abrange despesas de custeio de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como os gastos com pessoal, matérias primas, serviços de terceiros, patentes, e conservação e adaptação de bens imóveis com destinação específica para a inovação. A instituída pela Lei do Bem destina-se ao ressarcimento de parte do valor da remuneração de pesquisadores titulados como mestres ou doutores contratados pelas empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de educação, ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.

A modalidade de cooperação internacional da CAPES financia as missões de trabalho de professores e bolsas de estudo em outros países, mas, para que se evite a duplicidade de financiamento governamental, não financia as demais atividades de custeio de projeto, que são contempladas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens. Para a configuração do delito de lavagem de capitais, é necessário que o dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de outros ilícitos vinculados àquele.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das infrações e penalidades contidas na Lei n. 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras Providências, relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

• A.

  II - I - III - V - IV

• B.

  III - I - II - V - IV

• C.

  III - V - II - IV - I

• D.

  II - I - III - IV - V

• E. I - V - III - IV - II

O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda no capítulo destinado a Definições, Normas e Recomendações determina que

• A.

  a propaganda política e a político-partidária não são capituladas neste Código.

• B.

  nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade.

• C.

  os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.

• D.

  publicidade remunerada pode ser ou não ser propaganda.

• E.

  todo anúncio deve respeitar os princípios de leal concorrência geralmente aceitos no mundo dos negócios.