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Legislação Federal - Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.
Felipe, que é participante de plano de benefícios de entidades fechadas, em 2012 teve seu contrato de trabalho extinto com o patrocinador de seu plano de benefícios, não tendo sido cumpridos os requisitos de elegibilidade para a aquisição do direito ao benefício pleno. Nessa situação, Felipe não terá direito ao recebimento do benefício proporcional diferido.
No tocante à política nacional de arquivos públicos considere:
I. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
II. O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
III. Os documentos de valor permanente são alienáveis, mediante autorização expressa da autoridade competente, ratificada pelo Conselho Nacional de Arquivos.
De acordo com a Lei nº 8.159/91, está correto o que se afirma APENAS em
I.
II.
III.
I e II.
II e III.
Legislação Federal - Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito das políticas de desenvolvimento científico, industrial e de inovação tecnológica vigentes no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei do Bem estimula a inovação tecnológica por meio de incentivos fiscais, como, por exemplo, a redução de 50% do imposto sobre produtos industrializados cobrado sobre equipamentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
Legislação Federal - Lei nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195... - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, é instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil, é ele:
FUNDEB
FUNDEC
FUNDEP
FUNDEM
FUNDAC
Legislação Federal - Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A respeito das políticas de desenvolvimento científico, industrial e de inovação tecnológica vigentes no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei de Inovação garante ao criador participação de, no máximo, 5% nos ganhos econômicos advindos de sua criação.
Legislação Federal - Lei nº 5.081/1966 - Regula o exercício da profissão de Odontologia - ATAME Grupo - 2012
Segundo a Lei n.5.081/66 que regula o exercício da Odontologia, assinale a alternativa incorreta:
O cirurgião dentista pode prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.
É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia.
O odontólogo pode exercer mais de duas especialidades.
O cirurgião dentista não pode prestar consultas mediante correspondência, rádio, televisão, ou meios semelhantes.
Legislação Federal - Medida Provisória nº 2.186-16/2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio ge - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca dos contratos de utilização do patrimônio genético e da repartição dos benefícios pertinentes, assinale a opção correta.
A proteção da propriedade intelectual, produzida a partir do material obtido de um contrato de utilização do patrimônio genético, pode ocorrer por meio do sistema de patentes, e, para o seu registro, é necessária a identificação de três elementos distintivos: a origem do material; o pagamento de royalties aos contratantes e a possibilidade de industrialização.
O presidente do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético é quem firmará, em nome da União, o contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.
Considerando as novas invenções produzidas a partir da manipulação genética de produtos da natureza, é recomendável o patenteamento de plantas como a catingueira (Caesalpinia pyramidalis Tul, Leguminosae-Caesalpinioideae), uma espécie endêmica da caatinga, como forma de proteção da biodiversidade brasileira e da garantia do recebimento de royalties e da repartição de benefícios.
O contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios é um instrumento que deve regulamentar a forma de exploração de direitos disponíveis de determinada localidade ou de determinada população tradicional por entidade pesquisadora, pública ou privada, por isso é um contrato bilateral, que qualificará as partes como contratante e cedente, não podendo haver intervenientes ou terceiros interessados, devendo descrever, também, o objeto a ser pesquisado e a forma que se dará a retribuição monetária, se à vista ou a prazo, não podendo este ser superior a vinte e quatro meses.
Legislação Federal - Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Sabendo que, para que os objetivos do Programa Brasileiro de Produtividade e Qualidade de Software (PBQPSW) sejam atingidos, foram definidas estratégias e ações setoriais, julgue os itens de 105 a 108.
O estímulo para que empresas de software se transformem em companhias totalmente voltadas ao cliente integra a estratégia de marketing de software do PBQPSW.
Legislação Federal - Lei nº 5.081/1966 - Regula o exercício da profissão de Odontologia - Energia Essencial - 2012
Conforme o Art. 6º da Lei Federa nº 5.081 de 1966, compete ao cirurgião-dentista:
I exercício de mais de duas especialidades;
II aplicar anestesia local e truncular;
III prestação de serviço gratuito em consultórios particulares.
Quais afirmativas acima estão corretas?
apenas I
apenas II
apenas III
todas as alternativas acima
Legislação Federal - Lei nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2012
De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito a um termo, registrado na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Esse termo é conhecido por
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