Questões de Legislação Federal

No Registro de Imóveis, deverão ser registrados, de acordo com o determinado pela Lei 6.015/73, EXCETO

• A.

  contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

• B.

  imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.

• C.

  instituição de bem de família.

• D.

  contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

O assento do nascimento deverá conter, em conformidade com o que dispõe a Lei 6.015/73, EXCETO

• A.

  a cor do registrando.

• B.

  o sexo do registrando.

• C.

  a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido.

• D.

  o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada.

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  três são falsos.

• D.

  todos são verdadeiros.

De acordo com a Lei no 6.766/1979, alterada pela Lei nº 9.875/1999, que trata de Parcelamento de Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos

• A.

  com declividade inferior a 5%.

• B.

  com declividade igual ou superior a 20%.

• C.

  alagadiços ou áridos.

• D.

  alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

• E.

  próximos a rios poluídos.

A Constituição Federal (Art. 214) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 87, §1º) determinam a elaboração do plano nacional de educação, estabelecido em lei. Em consequência dessa exigência, o primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado pela:

• A. Lei nº 9.464, de 23 de dezembro de 1998.
• B. Lei nº 9.853, de 31 de março de 1999.
• C. Lei nº 10.051, de 26 de novembro de 2000.
• D. Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
• E. Lei nº 11.235, de 15 de junho de 2002.

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro

• A.

  das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.

• B.

  dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.

• C.

  da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.

• D.

  dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.

O primeiro PNE vigente após a promulgação da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional NÃO estabeleceu o prazo de cinco anos para o alcance da meta de:

• A. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental.
• B. Reduzir em 50% as taxas de repetência e evasão no ensino fundamental.
• C. Assegurar que todas as escolas atendam aos padrões mínimos de espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente.
• D. Assegurar a adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais.
• E. Ampliar para nove anos a duração do ensino fundamental obrigatório, com início aos seis anos de idade.

O Art. 213 da Lei 6.015/73 diz que o Oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Registrador a requerimento do interessado a manifestar-se no prazo de

• A.

  10 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  30 dias.

• D.

  60 dias.

A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

• A.

  os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.

• B.

  a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.

• C.

  o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.

• D.

  os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.

• E.

  os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

De acordo com a Lei nº 8.630/1993, cabe à União Federal explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

Qual a modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contrato de concessão de porto organizado?

• A.

  Tomada de preços

• B.

  Concorrência

• C.

  Consulta

• D.

  Convite

• E.

  Pregão