Questões de Legislação Federal

De acordo com a legislação municipal, Lei nº 11.380 de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos ou erodíveis, é correto afirmar que são considerados potencialmente degradadores do meio ambiente e, portanto, sujeitos às exigências disciplinares e às sanções da mencionada lei, quem

• A.

  alterar a topografia do terreno e da sua superfície, incluindo o movimento de terra.

• B.

  causar, no terreno, poluição de qualquer natureza que resulte em danos à saúde.

• C.

  provocar deslizamentos de terra.

• D.

  contaminar o solo com produtos químicos para explorar recursos minerais.

• E.

  contribuir, de qualquer maneira, com o processo de erosão do terreno, prejudicando futuras obras e serviços.

Baseado na Lei 6.015/73, os títulos não registráveis são, EXCETO

• A.

  Escrituras públicas de cessões de direitos hereditários.

• B.

  Locações com cláusula de vigência, no caso de alienação.

• C.

  Procurações em causa própria, que não servem para a transferência da propriedade.

• D.

  Promessas de permuta, de doação, de dação em pagamento e outras, bem como suas cessões.

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas. Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

O grupo contábil ativo permanente foi extinto, tendo seus subgrupos imobilizado e investimentos sido incorporados ao grupo de ativos não circulantes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO

• A.

  os mandados de penhora.

• B.

  as convenções antenupcial.

• C.

  as convenções de condomínio.

• D.

  as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca.

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas. Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

A forma de contabilização da reserva de capital prêmio na emissão de debêntures foi modificada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que determina a Lei 6.015/73, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  Os contratos de compra e venda em prestações, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária, para que surtam efeitos perante terceiro, deverão ser registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

• B.

  O registro civil de pessoas naturais apresentado no horário regulamentar e que não for registrado até a hora do encerramento do serviço aguardará o dia seguinte, no qual será registrado, preferencialmente aos apresentados nesse dia.

• C.

  Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.

• D.

  Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

Conforme a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,

• A.

  constitui atribuição exclusiva e intransferível das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e suas Gerências Regionais a fiscalização dos ambientes de trabalho quanto ao cumprimento das disposições constantes nesse capítulo.

• B.

  o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

• C.

  é competência da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização da Segurança e Saúde no Trabalho em sua jurisdição.

• D.

  a interdição ou embargo determinados pela Delegacia Regional do Trabalho caracteriza, no âmbito jurídico, regime especial de trabalho, em que os empregados continuam a perceber salário, mas não aquelas vantagens associadas à produção.

• E.

  os representantes dos empregados na CIPA, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

Visando assegurar o princípio da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é considerado(a) desigualdade racial

• A.

  a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

• B.

  a preferência baseada em raça ou origem étnica que tenha por objeto, em igualdade de condições, anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada.

• C.

  a situação injustifi cada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça ou origem étnica.

• D.

  a restrição baseada em cor cuja fi nalidade seja restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo social.

• E. o tratamento socialmente diferenciado que tenha o objetivo de rechaçar o gozo de liberdade fundamental na esfera cultural em razão da origem nacional.

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas. Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

Foi proibido o procedimento contábil de reavaliar ativos, inclusive para algumas sociedades limitadas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho,

• A.

  incumbe ao órgão regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das interpelações dos auditores fiscais do trabalho em matéria de segurança e medicina do trabalho.

• B.

  responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento, a utilização de máquina ou o prosseguimento de obra, independentemente de resultarem danos a terceiros.

• C.

  a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância ou comprovação clínica de que a exposição não implica alterações na saúde dos trabalhadores.

• D.

  será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

• E.

  as máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada concebidos de forma a prevenir acidentes, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental, e os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas.