Questões de Legislação Federal

As Organizações existentes na sociedade civil podem adotar várias formas de assegurar o exercício da cidadania, bem como aprimorar a efetivação dos Direitos Humanos. Visando à inserção de pessoas em desvantagem no mercado econômico, foi normatizada a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais. Nos termos da Lei, não são consideradas pessoas em desvantagem

• A.

  os dependentes químicos.

• B.

  os egressos de prisões.

• C.

  os deficientes psíquicos.

• D.

  os deficientes sensoriais.

• E.

  os imigrantes em situação irregular.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica:

• A.

  das penas alternativas.

• B.

  da medida socioeducativa.

• C.

  dos espaços de restrição de liberdade.

• D.

  das prisões.

• E.

  das colônias penais.

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC, mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas. Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

O teste de recuperabilidade de ativos deve ser realizado anualmente para ativos intangíveis com vida útil indefinida.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei no 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir.

I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.

II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, penalmente capaz, foi abordado por policiais militares, que o flagraram portando três cartuchos intactos de munição de calibre 40, de uso restrito das forças policiais. Indagado a respeito de sua conduta, Antônio informou não possuir autorização para portar as munições, alegando, no entanto, não possuir arma de fogo de qualquer calibre.

Nessa situação, a conduta de Antônio é atípica, pois a munição, por si só, não oferece qualquer potencial lesivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das mudanças de procedimentos contábeis introduzidas pela Lei n.º 11.638/2007 e pelos pronunciamentos do CPC, julgue os itens subsecutivos.

A demonstração de origens e aplicações de recursos deixou de ser obrigatória, tendo sido substituída pela DFC, que deve ser construída apenas pelo método indireto.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das mudanças de procedimentos contábeis introduzidas pela Lei n.º 11.638/2007 e pelos pronunciamentos do CPC, julgue os itens subsecutivos.

O imobilizado e os investimentos foram incorporados ao grupo de ativos não circulantes.

• C. Certo
• E. Errado

Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das mudanças de procedimentos contábeis introduzidas pela Lei n.º 11.638/2007 e pelos pronunciamentos do CPC, julgue os itens subsecutivos.

Extinguiu-se a reserva de capital prêmio na emissão de debêntures.

• C. Certo
• E. Errado

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

• A.

  Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

• B.

  Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.

• C.

  Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.

• D.

  Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.