Questões de Legislação Federal

Para os efeitos do disposto no caput da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a família:

• A.

  é definida pelos membros que compõem o núcleo residencial, restrito aos que possuam afinidade de consanguinidade e que convivam na mesma casa.

• B.

  é restrita aos membros da família nuclear, pai, mãe e filhos, desde que residam sob o mesmo teto.

• C.

  é formada pelos arranjos familiares que incluem a família nuclear e a extensa, como também o requerente e todos aqueles que estejam solicitando os benefícios no mesmo processo.

• D.

  é constituída por pai, mãe, filhos e avós, desde que residam na mesma casa, e enteados, caso estes estejam sob a guarda legal de um dos requerentes.

• E.

  é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

De acordo com a Lei no 8.009/90,

• A. pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
• B. considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
• C. o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
• D. inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
• E. pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

A respeito das mudanças de procedimentos contábeis introduzidas pela Lei n.º 11.638/2007 e pelos pronunciamentos do CPC, julgue os itens subsecutivos.

O incentivo fiscal deve ter registro em contas de resultado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.° 12.334/2010, que estabelece a política nacional de segurança de barragens, aplica-se às barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem

• A.

  categoria de dano potencial baixo, médio ou alto ao meio ambiente.

• B.

  altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a quarenta e cinco metros.

• C.

  capacidade total do reservatório maior ou igual a trezentos mil metros cúbicos.

• D.

  reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis.

Com base na Lei nº 11.638/2007, analise as afirmações abaixo em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa- DFC:

I. Segrega suas informações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: das operações, dos financiamentos e dos investimentos.

II. Demonstra o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

III. Apresenta as alterações ocorridas durante o exercício, nos saldos de caixa e equivalentes de caixa.

IV. É obrigatória sua elaboração somente para as sociedades por ações de capital aberto.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

O Benefício de Prestação Continuada, de acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, Artigo 20, é a garantia:

• A.

  de uma contribuição anual à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem estar em situação de risco social.

• B.

  de auxílio mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não ter outra renda para a sua manutenção nem tê-la provida por sua família.

• C.

  de um benefício pecuniário à pessoa com deficiência e ao idoso com 75 (setenta e cinco) anos ou mais que não possuírem meios, renda e nem sua família.

• D.

  de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios para a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

• E.

  de uma renda anual à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem ter contribuído para a Previdência Social.

No contexto da doutrina da proteção integral, o trabalho protegido diz respeito à

• A. proibição de trabalho em ambiente insalubre, penoso ou perigoso.
• B. garantia de matrícula e frequência a escola.
• C. proibição de trabalho em horário noturno e incompatível com a carga horária escolar.
• D. garantia de acesso, treinamento e convivência ao trabalhador deficiente.
• E. proibição de trabalho em local prejudicial à formação e desenvolvimento do adolescente.

Com o advento da Lei nº 11.638/07, foram alteradas as demonstrações financeiras obrigatórias para as empresas.Aalternativa que contém apenas relatórios contábeis não obrigatórios para as S.A. é:

• A.

  DOARe Balanço Social.

• B.

  Demonstração do Valor Adicionado e DOAR.

• C.

  Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados e Demonstração das Mutações do PL.

• D.

  Demonstração do valor Adicionado e Balanço Social.

• E.

  Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados e DOAR.

A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.

• A.

  O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.

• B.

  Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.

• C.

  Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.

• D.

  Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.

• E.

  Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

Acerca da Comissão Nacional da Verdade, instaurada pela Lei n.º 12.528/2011, julgue os itens que se seguem.

A mencionada lei determina que os arquivos secretos da ditadura, guardados no Arquivo Nacional, sejam divulgados ao público após o término dos trabalhos da Comissão.

• C. Certo
• E. Errado